Exercicios Direito Administrativo Descomplicado

autoadministração, embora integrem a Administração indireta. e) por meio de Decreto e instituídas sob a forma de sociedades de capital, das quais o ente que as criou figura como principal acionista, ditando-lhes a administração. QUESTÕES - REG I M E JURIDICO ADMINISTRATIVO I ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BRASILEIRA 1 1 25. (CESPE/Min. Público d o TCU/2004) Descentralização é a distribuição de competências de uma pessoa para outra, física ou juridica, e difere da desconcentração pelo fato de ser esta uma distribuição interna de competências, ou seja, uma distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica. 26. (ESAF/ANA/2009) Quanto às características da administração pública federal brasileira e sua forma de organização, analise os itens a seguir e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa. Ao final, assinale a opção correspondente. ( ) Os órgãos são compartimentos internos da pessoa pública que compõem; sua criação bem como sua extinção são disciplinas reservadas à lei. ( ) A realização das atividades administrativas do Estado, de forma desconcentrada, caracteriza a criação de pessoas juridicas distintas, componentes da adminis­ tração pública i ndireta. ( ) As entidades da administração pública indireta do Poder Executivo, apesar de não submetidas hierarquicamente ao Ministério a que se vinculam, sujeitam-se à sua supervisão ministerial. ( ) O Poder J ud iciário e o Poder Legislativo constituem pessoas j uridicas distintas do Poder…

suscitadas pelo advento de uma nova Constituição a) Inexistência de inconstitucionalidade formal superveniente b) Aplicação imediata, mas não retroativa, da Constituição nova c) Declaração de inconstitucionalidade e efeito repristinatório d) Situações processuais específicas e) Normas infraconstitucionais não recepcionadas pela Constituição de 1988 PARTE II A INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL Capítulo I OS MÉTODOS E CONCEITOS CLÁSSICOS APLICADOS À INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL …

Promulgação — 245 4.6. Publicação — 245 5. As espécies normativas — 246 5.1. Emenda constitucional — 246 5.2. Lei complementar — 247 5.3. Lei ordinária — 248 5.4. Medida provisória — 248 5.5. Lei delegada — 250 5.6. Decreto legislativo — 251 5.7. Resolução — 252 6. A função fiscalizatória — 252 Capítulo 7 O PODER JUDICIÁRIO 1. Jurisdição — 254 2. Estatuto da Magistratura — 254 3. Garantias — 255 4. Órgãos do Poder Judiciário — 257 4.1. Supremo Tribunal Federal — 258 4.2. Superior…

realidade e, em conseqüência, sofrido as interpreta- ções doutrinárias e jurisprudenciais que vêm merecendo dos tribunais e dos julgadores. Hoje, sentimo-nos em condições de levar a efeito sua reestruturação com dois objetivos. Primeiro, trazer para o Texto Constitucional não apenas a nossa opinião, mas também a da jurisprudência, assim como a de outros juristas que tratam proficientemente do tema. Segundo, dar um tratamento a certos capítulos da Constituição de 1988, que…