Alexandre Silva Alegações Finais

couber, bem como a celeridade do referido processo, que é uma das situações mais discutidas no âmbito jurídico atual. Enfim, serão apresentando as Tutelas de Urgência no ponto de vista argumentativo de dois doutrinadores renomados, quais sejam, Alexandre Freitas Câmara e Marcus Vinicius Rios Gonçalves, que se aprofundaram na matéria de Direito Processual Civil e, consequentemente, no entendimento de tutelas sumárias. Entretanto, torna-se importante frisar que em relação à Tutela de…

º: 2012.09.1.014690-9 REIS DIVINO GOUVEIA DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio da advogada e estagiário do Núcleo de Assistência Judiciária do UniCEUB (NAJ/Samambaia) que esta subscrevem, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 403,§ 3º, c/c artigo 92 da Lei 9.099/95 do Código de Processo Penal Brasileiro, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS aduzindo para tanto as…

DIREITO DA COMARCA DE INAJÁ/PE Ação Penal nº 0000231-70.2011.8.17.0720 UBIRACI PEDRO DA SILVA, pela advogada Nomeada, infra-assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo-crime acima epigrafado, que lhe move o Ministério Público do Estado de Pernambuco, com fulcro no artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal, para apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS No dia 13 de março…

MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS DA PRISÃO. Íntegra do Acórdão Ocultar Acórdão HABEAS CORPUS CRIME N.º 1.172.501-4, DO FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, VARA CRIMINAL. IMPETRANTE - ALEXANDRE ZOLET PACIENTE - EDUARDO ANDERSON DE JOÃO RELATOR - DES. TELMO CHEREM "HABEAS CORPUS" ­ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ­ PRISÃO PREVENTIVA ­ INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A DEMONSTRAR A IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO ­ "PERICULUM…

constitucional o princípio do contraditório e da ampla defesa, os quais estão previstos no artigo 5°, LV da carta magna. No que tange a esses princípios, tanto o autor, como o réu, poderá em prol a sua defesa apresentar aos autos provas que confirmem suas alegações, a fim de obter o sucesso da ação a qual estão inseridos. Desta maneira, será exposto o conceito de prova, bem como os tipos existentes, sendo aquelas consideradas lícitas pela legislação brasileira. E, por derradeiro, serão…

200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por A LEXANDRE KERN Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA 1 DF CARF MF Fl. 318 ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Alexandre Kern ­ Presidente e Relator P IA…

Horizonte/MG – CEP: 30160-905, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados infra-assinados (procuração anexo), com fulcro no artigo 847 da CLT, oferecer CONTESTAÇÃO À Reclamatória Trabalhista que lhe move LUCIANA DA SILVA ORNELAS, já qualificada nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – SÍNTESE DA DEMANDA A Reclamante foi contratada pela empresa no dia 09.06.2014, para exercer o cargo de PROSPECTORA COMERCIAL,…

AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa…

São Leopoldo 2014 SUMÁRIO 1 introdução 3 2 JURISdição 4 2.1 Jurisdição segundo Alexandre Freitas Câmara 5 2.1.1 Critérios de distinção entre Jurisdição e Administração 5 2.1.2 Características dos Atos Jurisdicionais 6 2.1.3 Características dos Atos Administrativos 8 2.1.4 Critérios de diferenciação entre Jurisdição e Legislação 8 2.1.5 Principais Princípios da Jurisdição 8 2.2 Jurisdição segundo Ovídio A. Baptista da Silva e Fábio Luiz Gomes 10 2.2.1 Critérios de distinção entre…

de 1988, pela primeira vez, traz de forma expressa o princípio do devido processo legal, dispondo em seu art. 5º, inciso LIV, que: “(...) ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.” (grifou-se) Para Alexandre de Moraes: “O devido processo legal configura dupla proteção ao indivíduo, atuando tanto no âmbito material de proteção ao direito de liberdade e propriedade quanto no âmbito formal, ao assegurar-lhe paridade total…