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Questões de direito civil OAB 1º fase – FGV www.cursodireitociviloab.com.br Prof. Felipe Torres Na última página encontra-se o gabarito. As respostas em vídeo aula das questões estão no site http://www.cursodireitociviloab.com.br/ Veja também em nosso canal no Youtube https://www.youtube.com/user/cursodireitociviloab Questões de Direito Civil OAB 1ª Fase LINDB Questões de Direitõ Civil OAB 1ª Fase Sumário LINDB ............................................................

Questões de direito civil OAB 1º fase – FGV www.cursodireitociviloab.com.br Prof. Felipe Torres Na última página encontra-se o gabarito. As respostas em vídeo aula das questões estão no site http://www.cursodireitociviloab.com.br/ Veja também em nosso canal no Youtube https://www.youtube.com/user/cursodireitociviloab Questões de Direito Civil OAB 1ª Fase LINDB Questões de Direitõ Civil OAB 1ª Fase Sumário LINDB ............................................................

artigo 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos …

podendo se delegar aos Estados e Municípios a possibilidade de legislarem em questões gerais e específicas da matéria; b) é privativa da União, podendo se delegar aos Estados, desde que por lei complementar, a possibilidade de legislarem em questões específicas da matéria; c) é privativa da União, não cabendo delegação; d) é concorrente da União, Estados e Distrito Federal, não cabendo delegação aos Municípios, salvo em questões específicas e desde que por lei complementar. 11)…

jurídicas capaz de coordenar vários interesses estatais simultâneos, de forma que, possam os Estados, em seu conjunto, alcançar suas finalidades e interesses recíprocos. Verifica-se com este fenômeno que o Direito vai deixando de somente regular questões internas para também disciplinar atividades que transcendem os limites físicos dos Estados, criando um conjunto de normas capazes de realizar esse mister. Esse sistema de normas jurídicas (dinâmico por excelência) que visa disciplinar…

EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. HIPOTECA ANTERIOR A LAVRATURA DE CONTRATO. CIÊNCIA DO CONTRATANTE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência das condições da ação e dos pressupostos processuais, além de outras questões de ordem pública devem ser aferidas em momento posterior ao juízo de admissibilidade, motivo pelo qual a violação ao devido processo legal, deverá ser devidamente apreciada como prejudicial do mérito. 2. As provas acostadas aos…

vida e inspiração da sociedade, produzindo assim a maior soma possível de energia jurídica. CARLOS MAXIMILIANO acentua: "Desapareceu nas trevas do passado o método lógico, rígido, imobilizador do Direito: tratava todas as questões como se foram problemas de Geometria. O julgador hodierno preocupa-se com o bem e o mal resultantes do seu veredictum. Se é certo que o juiz deve buscar o verdadeiro sentido e alcance do texto; todavia este alcance e aquele sentido não…

CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO P/ A RECEITA FEDERAL – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – TURMA 5 PROFESSOR EDVALDO NILO CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – AULA 4 – (PARTE 1) IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD). IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES

doutrinarias sobre essa categoria jurídica? 14. Quais os limites verticais da propriedade privada imóvel? 15. Quais os tipos de usucapião de imóvel previstos na legislação? 16. Fale sobre todos os tipos de aquisição da propriedade imóvel por acessão. 17. Quais as regras legais para aquisição da propriedade imóvel por registro? 18. Discorra sobre a aquisição de móvel por tradição. 19. Qual a diferença entre ocupação e descoberta? 20. Conceitue confusão, comissão e adjunção, como…

Sobre a Transmissão "inter vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais Sobre Imóveis - de competência dos Municípios e Distrito Federal, tem como gerador a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.(CF, art. 156 inc.II). O ITBI, que aproveita a sigla do antigo imposto estadual, não incide sobre a incorporação de bens…