Aceite

endossou a cambial para Danilo que ao levar o título a aceite, obteve o aceite parcial modificativo de data de pagamento. Indaga-se: a) Pode o sacado, no caso acima, limitar o aceite? b) Quais os efeitos produzidos pelo aceite parcial? QUESTÃO OBJETIVA: Em relação ao aceite nas letras de câmbio é INCORRETO afirmar: a) A letra pode ser apresentada até o vencimento pelo portador ou até por um simples detentor. b) É vedado ao sacado riscar aceite já dado, mesmo antes da…

mencionado no título; o saque vincula o sacador ao pagamento do título como coobrigado. ACEITE Aceite é um ato cambiário mediante o qual o sacado concorda com o pagamento do valor mencionado na letra de câmbio. Nada obriga o sacado a aceitar uma letra de câmbio. Ele aceita se quiser. A recusa do aceite implica o vencimento antecipado do título e a obrigação de pagar do sacador. Aceite Parcial O aceite parcial pode ser: limitativo: o sacado concorda com o pagamento de apenas…

que é o próprio devedor do título. 2. Aceite É por meio deste que o sacado se compromete ao pagamento do título ao beneficiário, na data do vencimento. Para que seja válido este aceite deverá conter o nome e assinatura do aceitante. Havendo endossantes neste título, deverão estes responder como devedores cambiários solidários e, assim sendo, deverão pagar o que estabelece o título ao beneficiário, caso o sacado não o aceite. O aceite é irretratável, ou seja, desde que…

significando a tantos dias a partir da data do aceite, ou seja, da data em que o título é exibido ao sacado; 3 - a tempo certo da data, isto é, tantos dias contados da data da emissão do título. 1.6 - Demais requisitos previstos na lei Os títulos de créditos são formais, isto é, deverá ser obedecida rigorosamente a lei que prevê sua criação. Assim, a Letra de Câmbio deverá conter escritos e legíveis todos os requisitos previstos pela norma. 1.7 - Aceite Alguns títulos de…

pessoa (sacador) ordena que alguém (sacado) pague a outrem (tomador). Emitido pelo sacado, o título é entregue ao tomador, que deverá procurar o sacado, normalmente duas vezes: a primeira, para consulta-lo sobre se aceita ou não cumprir a ordem; caso aceite, a segunda, para receber o pagamento. O saque é o ato de criação da LC. Nesse ponto aplica-se a teoria da emissão (confecção material do documento, que se conclui com a aposição da assinatura do sacador na cártula) e da criação…

endossou a cambial para Danilo que ao levar o título a aceite, obteve o aceite parcial modificativo de data de pagamento. Indaga-se: a) Pode o sacado, no caso acima, limitar o aceite? RESPOSTA – Sim, o sacado pode limitar o aceite. b) Quais os efeitos produzidos pelo aceite parcial? RESPOSTA – Causa o vencimento antecipado do titulo, ficando o aceitante vinculado nos termos do seu aceite. QUESTÃO OBJETIVA: Em relação ao aceite nas letras de câmbio é INCORRETO…

de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 08/05/2007) Pois bem, no caso exposto, o feito executivo estaria consubstanciado em meros boletos bancários e protestados indevidamente, sem qualquer título executivo extrajudicial, envio ou aceite de duplicata. Portanto, não tendo sido emitida duplicata inaplicável o § 2º do art.15 da lei de duplicatas. Interessante a citação que faz o relator em sua decisão, explicando a essência desta questão: Leciona Ermínio Amarildo…

dentro do prazo legal e aceita o título ou paga a divida. Se não ocorrer, conforme o caso, o aceite ou o pagamento, mesmo por intervenção, no prazo lega, lavra-se o protesto no livro próprio, que é ato que se substancia na transcrição literal do titulo e das declarações cambiais nele inseridas. Efetuado o protesto cambial, este é prova oficial e insubstituível da apresentação e da falta ou recusa de aceite ou de pagamento. Ele é prova da apresentação do título ao obrigado principal, já…

direito brasileiro, em virtude exatamente do instituto do protesto por indicações. 2.6.1 Do Aceite O aceite é o ato pelo qual o sacado se integra à relação cambial, reconhecendo a exatidão da obrigação oriunda de uma compra e venda mercantil ou da prestação de serviço e o dever de liquidá-la no vencimento. Na duplicata virtual, por não haver a materialização do título de crédito, torna-se inviável o aceite ordinário, posto que a possibilidade da assinatura eletrônica ainda não foi…

embora se possa exigir do sacado o cumprimento da obrigação, nos termos de aceite modificativo. - Requisito de constar o nome da pessoa que deve pagar (sacado): a pessoa a quem a ordem é endereçada deve ser identificada no texto do título. O sacado da letra de câmbio, convém ressaltar, não está obrigado ao pagamento senão depois de praticar ato manifestando sua concordância com o atendimento à ordem recebida (aceite). Assim, embora a lei mencione “a pessoa que deve pagar”, isto…