Duplicata

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 14 (3281 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 16 de outubro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Duplicata eletrônica
Destarte, no tocante à jurisdicidade, a Duplicata Virtual é perfeita, válida e eficaz, considerando que a sua criação teve como objetivo fazer circular um direito de crédito eletronicamente documentado que, repassado a uma instituição financeira, viabiliza as operações de cobrança e de desconto, como bem destacou o mestre Fábio Ulhoa: [32]
A duplicata, hoje em dia, não édocumento em meio papel. O registro dos elementos que a caracterizam é feito exclusivamente em meio magnético e assim são enviados ao banco, para fins de desconto, caução ou cobrança. O banco, por sua vez, expede um papeis, denominado ´guia de compensação`, que permite ao sacado honrar a obrigação em qualquer agência, de qualquer instituição no país. Se não ocorrer o pagamento, atendendo àsinstruções do sacado, o próprio banco remete, ainda em meio magnético, ao cartório, as indicações para o protesto (nas comarcas mais bem aparelhadas). Com base nessas informações, opera-se a expedição da intimação do devedor. Se não for realizado o pagamento no prazo, emite-se o instrumento de protesto por indicações, em meio papel. De posse desse documento, e do comprovante da entrega das mercadorias, ocredor poderá executar o devedor. Ou seja, a duplicata em suporte papel é plenamente dispensável, para a documentação, circulação e cobrança do crédito, no direito brasileiro, em virtude exatamente do instituto do protesto por indicações.

2.6.1 Do Aceite
O aceite é o ato pelo qual o sacado se integra à relação cambial, reconhecendo a exatidão da obrigação oriunda de uma compra e venda mercantilou da prestação de serviço e o dever de liquidá-la no vencimento. Na duplicata virtual, por não haver a materialização do título de crédito, torna-se inviável o aceite ordinário, posto que a possibilidade da assinatura eletrônica ainda não foi admitida em nosso direito.
Embora possível juridicamente quando materializado em suporte papel, o aceite por comunicação ou em separado, por conterconsiderável dificuldade prática, pouco é utilizado na duplicata virtual, considerando que a manifestação escrita pelo sacado ao sacador informando o assentimento à emissão do título não pode ser efetivada por meio magnético (E-mail).
Apesar de não haver consenso doutrinário sobre o tema, entende-se que o aceite que mais se adapta à duplicata virtual é o presumido ou tácito, no qual basta o silêncio dosacado, ficando o aceite suprível pela assinatura no comprovante de entrega da mercadoria ou da comprovação da efetiva prestação dos serviços e do vínculo contratual que a autorizou, documentos que ficam na posse do sacador.
Entendendo pela jurisdicidade do endosso firmado no comprovante de entrega da mercadoria, Carlos Fulgêncio da Cunha Peixoto, [33] do alto da sua cátedra, assim leciona:
Aregra geral – sem exceção – é a ineficacidade, para efeitos cambiais, do ato cambiário escrito fora do título. O título cambial, em sua essência, é um documento completo.
[...]
A atual lei de duplicata modificou, neste ponto, o instituto cambial para admitir, em circunstâncias especiais, a assinatura fora do título com eficácia de aceite ou recusa de sua devolução e o art. 15 e seu § 13 atribuem àduplicata, assim formalizada, desde que acompanhada de um documento comprobatório da entrega ou recebimento da mercadoria, ação executiva. Constituindo regra de direito que ninguém pode ser acionado por um título de crédito em que não lançou sua assinatura, é evidente que, podendo o portador da duplicata acionar executivamente o sacado com a duplicata não assinada, mas acompanhada de documentocomprobatório da entrega da mercadoria, a assinatura, neste documento, vale como aceite com toda a eficácia cambial.
Fábio Ulhoa, [34] capitaneando corrente doutrinária de vanguarda, vislumbra que no ambiente virtual o aceite por presunção será consolidado como forma vinculativa do sacado à obrigação cambial:
Com a utilização do meio magnético para fins de registro do crédito, o aceite por...
tracking img