Aceite

título para aceite do sacado Bernardo, que não aceitou, sob alegação de não possuir relação alguma com o sacador. Protestado o título por falta de aceite, Augusto promoveu ação de execução em face de Bernardo que, devidamente citado, alegou ilegitimidade passiva, uma vez que sua assinatura não consta do título, bem como falta a Augusto a qualidade de credor, por falta do aceite. Indaga-se: 1. Procedentes as alegações de Bernardo? Resposta: Sim, são procedentes em virtude de que o aceite…

apresentação para pagamento ao sacado. Aceite O aceite não é ato necessário para o nascimento do título, como vimos anteriormente o ato necessário para o nascimento de uma ordem de pagamento é a manifestação unilateral do sacador. O sacado tem ampla liberdade para dizer se irá pagar ou não. O aceite é o ato formal sendo o qual o sacado se obriga a efetuar, no vencimento, o pagamento da ordem que lhe é dada (Fran Martins), o sacado manifesta com o aceite sua concordância com a ordem…

PROTESTO CAMBIAL - Legislação aplicável, Lei 9.492/97. - Tendo em vista que a letra de câmbio é dotada de formalidade, também chamado rigor cambiário, cabe ao credor do título efetivar o protesto do mesmo no caso de falta de aceite ou pelo seu não pagamento, visando garantir o direito de ação contra o sacador, endossantes e seus avalistas, tendo em vista que contra o aceitante e seus avalistas não é necessário o protesto do título. - contudo se vier no título a cláusula sem…

o avalizado; VIII.3) – ACEITE: a) Conceito - É o ato unilateral daquele ou de um daqueles indicados na cártula como sacado apondo a aceitação de pagar a Letra é um ato de sua própria vontade, ficando, desta forma, obrigado a pagar a letra nos termos do art. 28; É o ato cambial pelo qual o sacado concorda em acolher a ordem incorporada pela letra; - Art. 21: A letra deverá ser apresentada até o vencimento ao sacado, em seu domicílio; - Art. 25: O aceite é concedido na…

(2006) descreve que o protesto por recusa de aceite total ou parcial da letra de câmbio permite ao portador mover ação cambiária, mesmo antes do vencimento, contra os devedores indiretos como na LUG, artigo 43, nº1: “Art. 43. O portador de uma letra pode exercer os seus direitos de ação contra os endossantes, sacador e outros coobrigados: no vencimento; se o pagamento não foi efetuado; mesmo antes do vencimento: 1º) se houve recusa total ou parcial de aceite; ...” Já o protesto…

Outubro/2012 ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO 4 1.1 LETRA DE CÂMBIO 5 1.2 HISTÓRIA DA LETRA DE CÂMBIO 6 1.3 ESTRUTURA DA LETRA DE CÂMBIO 8 1.3.1 Endosso e Aval na Letra de Câmbio 10 1.3.2 Aceite na letra de câmbio 11 1.3.3 Pagamento da letra de câmbio 12 1.3.4. Vias e cópias de Letras de câmbio 14 1.4. NORMATIZAÇÃO DA LETRA DE CÂMBIO 15 2. NOTA PROMISSÓRIA 30 2.1. REQUISITOS LEGAIS …

fundos, ou seja, apenas com saldo disponível o título seria pago. No período alemão (1848 a 1930) surgiu o título de crédito propriamente dito. Nessa época, o título se tornou abstrato, não tinha causalidade e nem exigência de fundos, mas existia o aceite, dado pelo sacador, atribuindo responsabilidade de pagamento ao sacado. Começou, assim, o processo de conceituação dos títulos de crédito, além de conferências para elaborar uma legislação uniforme, realizadas na cidade de Haia,…

maior garantia ele oferece ao portador. Aceite é a declaração cambial eventual e sucessiva, pela qual o signatário (chamado até então sacado no título) reconhece dever o valor do título e promete cumprir a ordem contra ele dada. O aceite não é necessário para validade do papel. O signatário do aceite chama-se aceitante. Sua assinatura produz para ele uma obrigação principal e direta, completando a letra de câmbio. Mas é preciso esclarecer que, mesmo sem o aceite, a letra de câmbio é…

encerra-se pela assinatura do declarante que, por ela, fica obrigado no título de crédito se tiver capacidade para tanto. Espécies de Declarações cambiais Declarações Necessárias (originárias) emissão ou saque Cambiais Eventuais (sucessivas) aceite / endosso/ aval Declaração Necessária ou Originária É a declaração necessária à formação do título de crédito Completa-se forçosamente com a assinatura do declarante. É a declaração principal, ou seja, sem ela não existirá o título. Corresponde

mercantil. A lei veda expressamente, no art. 2.º, a extração de qualquer outra espécie de título de crédito (letra de câmbio ou nota promissória) para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador”25. A duplicata, após receber o aceite, passa a ser um título de crédito, circulável à ordem, ou seja, por endosso; antes não, pois é apenas um documento. 25 Rubens Requião - Curso de Direito Comercial, Saraiva, S. Paulo, 12.ª ed., vol. 2, p. 432. 98 Atualmente, os…