Aceite Art 885 Cpc

ORÇAMENTO FEDERAL DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 50, § 2o, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000; e Considerando o disposto na Portaria MF no 141, de 10 de julho de 2008, que aprova o Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional, combinado com o inciso I do art. 4o do Decreto no 3.589, de 6 de setembro de 2000, que confere à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda -…

documentos pertinentes ao Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI), RESOLVE: 16 Art. 1° O Contador regularmente registrado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), independente do tempo de inscrição, tendo sido aprovado no Exame de Qualificação Técnica, terá direito ao registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Art. 2º Comporão o Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) os Contadores…

constitucionais». Os primeiros seriam os que dispunham de uma ordenação estadual plasmada num documento escrito, garantidor das liberdades e limitador do poder mediante o princípio da divisão de poderes. «Estados não constitucionais» seriam todos os outros (cfr. art. 16.° da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão).18a 7.3. Estado constitucional Modernamente, a expressão «Estado Constitucional» continua a ser utilizada por alguns autores para significar as várias etapas…

Noção de legitimidade ...........................................................................314 8.4.1.2. Especificidades da Lei 9.279/96.............................................................316 8.4.1.3. Legitimidade e o Princípio do Art. VII da Convenção...........................317 8.4.1.4. A Holding como Titular de Marcas........................................................318 8.4.1.5. Controle: direto e indireto.............................................................

661 1. Conceito .. 661 2. Requisitos .. 662 VIII— DES APROPRIAÇÃO PARA URBANIZAÇÃO E REURBANIZAÇÃO .. 662 1. Conceito .. 662 2. Implantação de loteamento .. 663 3. Implantação de distrito industrial .. 664 4. Desapropriação nos termos do art. 182, § 4º, III da Constituição Federal .. 665 IX —PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO .. 667 1. As fases do procedimento .. 667 2. Declaração expropnatória .. 667 2.1. Conceito .. 667 2.2. Competência .. 668 2.3. Objeto .. 669 2.4.…

qualquer sistema de processamento de dados. Essas proibições aplicam-se também ás características gráficas da obra e á sua editoração. A violação dos direitos autorais e punivel como cnme (art 184 e parãgrafos, do Código Penal), com pena de prisão e multa, con1untamente com busca e apreensão e mdemzações diversas (arts. 101 a 110 da lei 9.610, de 19.02.1998, lei dos Direitos Autorais). Impresso no Brasil [01 - 20111 Un1versit<ino (textoJ Fechamento desta edição [30.12.201 Oj ~º'êi· …

do que acontecia no tempo do bimetalismo, a “moeda expulsa” não encontra destinos alternativos quando afastada da circulação... 29 Artigos A reforma fiscal de 1988/89 foi apresentada pelos seus promotores como reflectindo o “state-of-the-art”. É pena que, com as entorses que vai sofrendo por via de discutíveis interpretações da Administração fiscal, e dos seus serviços, e também por efeito de alterações legislativas, como a que introduziu o próprio regime simplificado, vão…

PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDINÁRIA ANUAL RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2013 Relatório de Gestão do exercício de 2013 apresentado aos órgãos de controle interno e externo como prestação de contas anual a que esta Unidade está obrigada nos termos do art. 70 da Constituição Federal, elaborado de acordo com as disposições da Instrução Normativa TCU nº 63/2010 modificada pela IN nº 72/2013, das Decisões Normativas TCU nº 127, 129 e 132/2013, da Portaria TCU n º 175/2013, da Norma de…

editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. As reclamações devem ser feitas até noventa dias a partir da compra e venda com nota fiscal (interpretação do art. 26 da Lei n. 8.078, de 11.09.1990). ■ Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by EDITORA FORENSE LTDA. Uma editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Travessa do Ouvidor, 11 – Térreo e 6º andar –…

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