Aceite Art 885 Cpc

indenização cabível (art. 102 da Lei n. 9.610, de 19.02.1998). Quem vender, expuser à venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior…

pacífica, e até onde se tem conhecimento não há prévia autorização para tal manifestação no Shopping Piracicaba”. O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido. É o relatório. 1. Desnecessárias as providências previstas no art. 527, IV e V, do CPC, uma vez que o recurso se encontra em condições de julgamento. Tratando-se de agravo de instrumento oferecido contra decisão que indeferiu pedido formulado antes da citação dos agravados, desnecessária a intimação…

pelo novo como pelo antigo Código de forma bastante assemelhada. CAPÍTULO I Das obrigações de dar Seção I Das Obrigações de Dar Coisa Certa Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso. Correspondente ao 864 do CCB/1916 Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva,…

certa (arts. 233 a 242 do CC) 2.2.1.2 Obrigação de dar coisa incerta (arts. 243 a 246 do CC) 2.2.2 Obrigação positiva de fazer 2.2.3 Obrigação negativa de não fazer 2.3 Classificação quanto à presença de elementos obrigacionais 2.3.1 Considerações iniciais 2.3.2 Das obrigações compostas objetivas 2.3.3 Das obrigações compostas subjetivas. As obrigações solidárias 2.3.3.1 Regras gerais 2.3.3.2 Da obrigação solidária ativa (arts. 267 a 274 do CC) 2.3.3.3 Da obrigação solidária passiva…

DE 28/04/2005. A Doutora CLAUDIA MANTOVANI ARRUGA , Juíza Federal Presidente do Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, 1ª Subseção Judiciária, na forma e sob as penas da lei, FAZ SABER a todos os interessados que, em cumprimento ao disposto no art. 13, III e IV, da Lei nº 5.010/66, da Portaria 1860 - CJF - datada de 12/12/2012, dos Editais Conjuntos publicados em 16/01/2013 e 12/03/2013 - da Diretoria do Foro - desta 3ª Região, foi designado o período de 13 a 17 de maio de 2013,…

......................177 . LIVRO I CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA TÍTULO I ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CORREGEDORIA CAPÍTULO I NORMAS E ATOS ADMINISTRATIVOS Art. 1º O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (CNCGJ) é a consolidação de provimentos e atos administrativos de caráter geral e abstrato. Art. 2º São atos do Corregedor-Geral da Justiça: I – provimento: veicula regras de caráter geral e abstrato; II – orientação: forma de interpretação e execução da…

......................177 . LIVRO I CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA TÍTULO I ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CORREGEDORIA CAPÍTULO I NORMAS E ATOS ADMINISTRATIVOS Art. 1º O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (CNCGJ) é a consolidação de provimentos e atos administrativos de caráter geral e abstrato. Art. 2º São atos do Corregedor-Geral da Justiça: I – provimento: veicula regras de caráter geral e abstrato; II – orientação: forma de interpretação e execução da…

personalidade e da capacidade — arts. 1o a 10 CAPÍTULO II — Dos direitos da personalidade — arts. 11 a 21 CAPÍTULO III — Da ausência — arts.. 22 a 39 Seção 1— Da curadoria dos bens do ausente — arts. 22 a 25 Seção II— Da sucessão provisória — arts.. 26 a 36 Seção III — Da sucessão definitiva arts.. 37 a 39 TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO 1 — Disposições gerais. — arts. 40 a 52 CAPÍTULO II — Das associações — arts. 53 a 61 CAPÍTULO III — Das fundações — arts. 62 a 69 TÍTULO…

personalidade e da capacidade — arts. 1o a 10 CAPÍTULO II — Dos direitos da personalidade — arts. 11 a 21 CAPÍTULO III — Da ausência — arts.. 22 a 39 Seção 1— Da curadoria dos bens do ausente — arts. 22 a 25 Seção II— Da sucessão provisória — arts.. 26 a 36 Seção III — Da sucessão definitiva arts.. 37 a 39 TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO 1 — Disposições gerais. — arts. 40 a 52 CAPÍTULO II — Das associações — arts. 53 a 61 CAPÍTULO III — Das fundações — arts. 62 a 69 TÍTULO III…

personalidade e da capacidade — arts. 1o a 10 CAPÍTULO II — Dos direitos da personalidade — arts. 11 a 21 CAPÍTULO III — Da ausência — arts.. 22 a 39 Seção 1— Da curadoria dos bens do ausente — arts. 22 a 25 Seção II— Da sucessão provisória — arts.. 26 a 36 Seção III — Da sucessão definitiva arts.. 37 a 39 TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO 1 — Disposições gerais. — arts. 40 a 52 CAPÍTULO II — Das associações — arts. 53 a 61 CAPÍTULO III — Das fundações — arts. 62 a 69 TÍTULO III…