A Responsabilidade Profissional é Uma Obrigação Atribuida

EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CRISOTILA – CEPEC Curso Técnico em Segurança do Trabalho – Módulo III Legislação e Normas Técnicas Prof. Esdras Nascimento Barbosa RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL, TRABALHISTA CIVIL E CRIMINAL, A CORESPONSABILIDADE. A responsabilidade civil do empregador, que no direito do trabalho está atrelada à responsabilidade trabalhista, foi estudada quando tratamos da indenização por acidente de trabalho. Assim sendo, resta-nos estudar a responsabilidade criminal e a…

produz a norma? Norma jurídica é todo texto legal? QUESTÃO 02 Adotando “obrigação tributaria” como sinônimo de obrigação principal e “deveres instrumentais” como sinônimo de obrigação assessoria, temos que a obrigação tributária principal, que decorre sempre de lei, é a entrega de dinheiro ao Estado, proveniente do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, tendo sempre conteúdo patrimonial. É a obrigação de dar (pagar) ao sujeito ativo. Enquanto que as obrigações…

A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA. Como vimos, em aula passada, a Constituição Federal de 1988 atribui aos entes políticos – União, Estados, DF e Municípios – a competência tributária, quer dizer, a possibilidade de legislar criando tributos. Tudo estritamente dentro da atribuição feita, não podendo esses Entes extrapolarem a competência que têm, sob pena de inconstitucionalidade. Agora, dando

TATIANE BARROS RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA MACAPÁ-AP 2013 ADRIANO MONTEIRO GOMES ALUIZO DA SILVA DE CARVALHO DIOGO SANTOS PINHEIRO JOSÉ HAROLDO DA CRUZ JUNIOR RAMON SOUZA AGUIAR TATIANE BARROS RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Direito Financeiro e Tributário II, sob a orientação da Prof. Ilza Maria da Silva Facundes. MACAPÁ-AP 2013 SUMARIO I - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA…

instituir, expressamente, responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa. A lei municipal ou distrital que instituir essa responsabilidade deverá submeter-se ao princípio da anterioridade tributária? O princípio da anterioridade não se aplicaria nessa hipótese, tendo em vista que esse princípio visa proteger o contribuinte/responsável tributário de uma forma mais ampla. O fato em si não estaria sofrendo nova incidência, uma vez que a obrigação já existe. A responsabilidade…

Responsabilidade civil pelos danos causados pela poluição O crescimento populacional descontrolado e acelerado aliado ao desenvolvimento tecnológico industrial para atender as exigências de um mercado cada vez mais consumidor, proporcionaram um aumento da quantidade de resíduos produzidos em todo o mundo, quantidade esta tão elevada que impossibilita aos sistemas naturais a capacidade de depurar todos esses resíduos na velocidade necessária para se evitar tragédias de impacto ambiental. Como

Regra Matriz de Incidência Obrigação Tributária e Sujeição Passiva MÓDULO IV SEMINÁRIO I – REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA SEMINÁRIO I - REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMTI)? Qual a função do consequente normativo? É uma estrutura lógica, sintática-gramatical, que cria laços obrigacionais…

Responsabilidade tributária do condomínio e dos condôminos – Diferença? A capacidade tributária esta prevista no art. 126 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 126. A capacidade tributária passiva independe: I - da capacidade civil das pessoas naturais; II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; III - de estar a pessoa…

com CNPJ nº, localizado na, em São Paulo/SP, representado por seu síndico, MANUEL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº, inscrito no CPF/MF sob nº, residente e domiciliado, por seu advogado, com endereço profissional na, vem a este juízo propor, AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL, pelo rito sumário, em face de ANTÔNIO, absolutamente incapaz, assistido por seu pai, Fernando, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de…

RESPONSABILIDADE SUBJETIVA/OBJETIVA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA 1) Conduta culposa: na responsabilidade subjetiva, a ação ou omissão do agente caracterizada pela culpa converte-se em pressuposto principal da obrigação de indenizar. De outro lado, tem-se que conduta é ação ou omissão marcada pela vontade, como elemento subjetivo. Diz-se, assim, que a vontade “é o impulso causal do comportamento humano” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 8ª ed., p. 29).…