A Responsabilidade Civil

Da Responsabilidade Civil. Existem casos em que os causadores do dano não respondem por eles. Isso acontece por que se apenas estes fossem responsáveis pela indenização, muitas situações seriam praticamente impossíveis de serem ressarcidas. Por este motivo, a lei admite que outras pessoas - que não sejam as causadoras do dano - sejam responsabilizadas pelo prejuízo causado, trata-se da responsabilidade civil por fato alheio. Estas pessoas indiretamente respondem pelos danos causados…

indispensável ao transporte, ao aprovisionamento das forças armadas dentro dessa idéia. Existe requisição civil na lei delegada nº 4, art.1 e 2, que fala em intervenção do estado no domínio econômico, e ela prevê uma das formas pelas quais o estado pode intervir no domínio econômico é através de requisição de serviços que sejam necessários a realização dos objetivos. A requisição hoje em dia pode ser civil ou militar, se houver dano a sua propriedade haverá indenização posterior. Pode…

1 INTRODUÇÃO Com o objetivo de avaliar a responsabilidade Civil do Médico em realizar transplantes de órgãos e transfusões de sangue sem o consentimento expresso do paciente. Analisar a existência ou não do direito sobre o corpo e a solução dos conflitos jurídicos que geram, considerando que, se o indivíduo possui direito sobre seu corpo e sua mente, logo, possui o direito de decidir o que pode ser feito no seu próprio corpo, sem que as transfusões de sangue e doações de órgãos…

MARQUES, Wagno Rodgirgues. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES DE INTERNET FRENTE À LEI 12.737/2012 E O PROJETO DE LEI 2.126.2011 RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES DE INTERNET FRENTE À LEI 12.737/2012 E O PROJETO DE LEI 2.126/2011. O presente projeto objetiva realizar um estudo acerca da responsabilidade civil dos provedores de serviços de internet pelos ilícitos praticados por seus usuários, tendo como problemática: Sendo os provedores de acesso à internet, intermediários entre…

porque os frascos usados para guardar soro e vaselina são semelhantes.( Globo, 7/12/2010) Considerando apenas a conduta da enfermeira Maria, indaga-se: o caso é de responsabilidade contratual ou extracontratual? Responsabilidade objetiva ou subjetiva?R-O elemento subjetivo "culpa" é requisito importante para a caracterização da responsabilidade subjetiva. É dividido pela doutrina em "stricto sensu" e "lato sensu", sendo aquele a conduta do agente cujo resultado não fora intencional, em…

Responsabilidade Civil no Direito do Consumidor Ao contrário do que exige a lei civil, quando reclama a necessidade da prova da culpa, na relação entre consumidores esta prova é plenamente descartada, sendo suficiente a existência do dano efetivo ao ofendido, dessa forma, constatado o fato que gerou o dano, proveniente da relação de consumo, e o dano à parte mais fraca, caberá ao responsável a sua reparação, não havendo necessidade do consumidor apresentar prova da culpa, ou seja, quem…

Responsabilidade civil pode ser conceituada como a obrigação de responder pelas conseqüências jurídicas decorrentes do ato ilícito praticado, reparando o prejuízo ou dano causado. Essa responsabilidade pode ser contratual ou extracontratual, ou aquiliana, derivada da Lex Aquilia, oriunda do Direito Romano, que se traduz na violação de um preceito de lei, sem conexão com uma norma contratual. A responsabilidade civil entre nós, vem regulada, entre outros, pelos artigos 159 e 927 do Novo Código

relação ao fornecimento de produtos e à prestação de serviços. Assim, afirma-se que são fornecedores, todos os membros da cadeia de fornecimento, o que será relevante ao definir a extensão de seus deveres jurídicos, sobretudo em matéria de responsabilidade civil. (bruno miragem, revista dos tribunais). A estratégia do legislador permite considerar fornecedores todos aqueles que, mesmo sem personalidade jurídica (“entes despersonalizados”), atuam nas diversas etapas do processo produtivo…

DIREITO CIVIL V RESPONSABILIDADE CIVIL INTRODUÇÃO DIREITO OBRIGACIONAL  TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL A NINGUÉM É DADO LESAR O DIREITO DE OUTREM  OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO INJUSTAMENTE CAUSADO FONTES DAS OBRIGAÇÕES CC: CONTRATOS, DECLARAÇÕES UNILATERAIS DE VONTADE E ATOS ILÍCITOS ATOS ILÍCITOS: AÇÃO OU OMISSÃO CULPOSA OU DOLOSA DO AGENTE, PRATICADAS COM INFRAÇÃO A UM DEVER DE CONDUTA E DAS QUAIS RESULTA DANO PARA OUTREM  OBRIGAÇÃO: INDENIZAR OU RESSARCIR O PREJUÍZO CC: 186-188…

RESPONSABILIDADE CIVIL 1.DE ACORDO COM O ARTIGO 932 CC QUEM SÃO OS RESPONSÁVEIS POR ATOS/FATOS DE 3º? de acordo com tal artigo são responsáveis: I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições; III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; IV - os donos de hotéis, hospedarias