A Responsabilidade Civil Do Estado Por Conduta Omissiva

sociais, jurídicas e filosóficas que envolvem a morte digna, a lacuna normativa gera insegurança jurídica manifesta no temor dos médicos de sofrer punição judicial pela prática da ortotanásia. Assim, o trabalho propõe-se a analisar a responsabilização civil do médico que pratica a ortotanásia. Para tanto, foram conceituadas a morte digna, sua compreensão ética e jurídica, definindo-se, então, os conceitos relacionados à distanásia, suicídio assistido, eutanásia e ortotanásia.…

relações, assim determina a condutas a serem seguidas como forma de permitir a vida social pacífica. Se pensarmos o direito como um conjunto de normas que tenta regular e organizar a vida em sociedade, solucionando conflitos entre os indivíduos, sendo que a moral é um ramo das ciências que também se preocupa com o estudo das normas reguladoras da vida social. Se destacam por serem semelhantes, por isso são facilmente confundidas. Sendo o campo da moral mais amplo. O novo código civil…

vida, integridade física, honra incolumidade pública (art. 33 do C.P – tráfico de drogas, proteção à saúde pública) e etc.. 2-MISSÃO DO DIREITO PENAL: A principal missão do Direito Penal é proteger bens de especial relevância para a sociedade contra condutas humanas que venham a causar lesão buscando assim, a pacificação da sociedade. 3-FONTES: “Fonte é o lugar de onde brotam as águas, assim sendo a fonte do Direito é o local de onde surge o Direito.” C.M - Fonte Material: a fonte…

para os governantes. Ainda que as diversas condutas do artigo 1º da Lei 8.137/90 sejam praticadas mediante omissão de informações, prestação de informações falsas, fraude à fiscalização tributária, inserção de elementos inexatos, falsificação ou alteração de notas fiscais, etc., isso não faz com que o bem jurídico tutelado seja a verdade fiscal ou a transparência do contribuinte, pois não se pode olvidar que o caput do dispositivo define como crime a conduta de suprimir ou reduzir…

A responsabilidades Civil do Estado Responsabilidade Civil do Estado 1. Responsabilidade Civil Geral 1.1. etimologia Desde o surgimento do estado, nós cidadãos estamos sujeitos as regras por ele impostas e aos atos por ele praticados. Sujeitamos a isso pois o Estado foi criado com a finalidade de proteger toda a coletividade, tendo seus prerrogativa posta acima da dos particulares. Porém, como toda conduta humana – o estado apesar de ser um ficção jurídica é representado…

vem, respeitosamente, diante de Vossa Excelência, por seus bastantes procuradores (mandato anexo), com escritório profissional na Rua Jorge Lóssio nº 616, loja 01, Centro – Cabo Frio/RJ, com fulcro no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil e demais dispositivos atinentes à espécie, apresentar AÇÃO INDENIZATÓRIA contra o MUNICÍPIO DE ARARUAMA/RJ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Avenida John Kennedy, nº 120, Centro, Araruama/RJ, CEP 28.970-970

publicidade)  IV – Perfeição, validade e eficácia  Perfeição – existência, conclusão de todas as etapas de formação.  Validade – conformidade com o ordenamento  EFICÁCIA    Espécies: a) Representação – denuncia irregularidades, condutas lesivas ao interesse público, abusivas; b) Reclamação - postula revisão de ato que prejudica o recorrente; c) Pedido de reconsideração. Recursos Hierárquicos Próprios e Impróprios; Efeito devolutivo – presunção de…

RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DA CULPA AO RISCO SUMÁRIO: Introdução 1. Culpa - 1.1 Ato Ilícito - 1.2 Imputabilidade do Agente - 1.3 Dolo – 1.4 Culpa em sentido estrito - 1.5 Espécies de Culpa - 1.6 Culpa Presumida - 1.7 Concepção normativa da culpaulpa in eligendo, in vigilando, in custodiendo, in committendo e in omittendo - 1.3.4 Culpa Presumida e Contra a Legalidade - 1.3.5 Culpa Concorrente - 1.3.6 Culpa in concreto e in abstracto 2 Risco - 2.2 Modalidades de Risco -…

RESUMO CIVIL I – P3 PESSOA JURÍDICA: Trata-se de um agrupamento de pessoas ou conjunto de bens que se unem para alcançar um determinado fim que não seria possível se as pessoas ou bens agissem individualmente. Princípio da autonomia da pessoa jurídica: Ela tem existência própria e patrimônio próprio. Não pode se confundir a pessoa jurídica com as pessoas de seus sócios. Teorias: >Da ficção: Para ela só somente as pessoas naturais tem existência e personalidade jurídica, já as pessoas…

pecuniarização do afeto. É na ausência de afeto que reside a discussão jurídica acerca da responsabilização civil ou não pelo abandono afetivo. As primeiras constituições brasileiras referiam-se sutilmente à temática. Entretanto, sendo o afeto fator preponderante para a formação da pessoa humana à desenvolver o caráter e a personalidade do indivíduo, a Constituição Federal de 1988 e o Código Civil de 2002, iniciaram a inclusão do mesmo em suas redações, ao focar-se não somente nas…