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Cabo Frio, 26 de julho de 2012
Direito Penal
Semana I –
1- INTRODUÇÃO:
A ciência Penal tem a finalidade de explicar a razão e o alcance das normas penais evitando um casuísmo empírico.
O objetivo do Direito Penal é tutelar ou proteger bens e valores essenciais para a vida em sociedade, tais como: a vida, integridade física, honra incolumidade pública (art. 33 do C.P – tráfico de drogas, proteçãoà saúde pública) e etc..
2-MISSÃO DO DIREITO PENAL:
A principal missão do Direito Penal é proteger bens de especial relevância para a sociedade contra condutas humanas que venham a causar lesão buscando assim, a pacificação da sociedade.
3-FONTES:
“Fonte é o lugar de onde brotam as águas, assim sendo a fonte do Direito é o local de onde surge o Direito.” C.M
- Fonte Material: a fonte material oufonte de elaboração diz respeito ao órgão incumbido de elaborar uma norma no caso do Direito Penal o ente da Federação incumbido de elaborar as normas penais é a União, tendo em vista tratar-se de competência privativa. *SÓ ELA PODE CRIAR UM CRIME! Ex.: CPP de hoje pode ter interrogatório por vídeo conferência, mas antes SP elaborou uma lei estadual que inseria como poder do juiz determinarinterrogatório por vídeo conferencia, mas o STF anulou todos, pois somente ele pode criar.
- Fonte Formal: a fonte formal também conhecido como fonte de conhecimento ou cognição divide-se em duas espécies:
= fonte formal imediata: Lei (cria ou deixa de criar uma conduta delituosa) * SEM LEI NÃO HÁ CRIME!
= fonte formal mediata: São o costumes (jurisprudência, via de regra não afasta a lei) e os princípiosgerais do Direito.
4-NORMA PENAL:
a) Norma: comando que se extrai da lei;
b) Lei: forma escrita por meio da qual a norma se exterioriza Ex.: Art. 121 CP – matar alguém, norma: não matar.
5-ESPÉCIE DE TIPO PENAL:
a) Tipos incriminadores: São leis que criam os crimes ou delitos, eles podem apresentar-se em duas espécies:
- Proibitivos: nesses tipos a norma veda ou proíbe uma conduta;
-Mandamentais: nesses casos a norma determina que uma pessoa pratique uma conduta. Ex.: Omissão de socorro art. 135 CP.
b) Tipos não incriminadores: Os tipos penais não incriminadores não irão criar crimes ou delitos. Eles poderão apresentar-se em duas formas:
- Permissivos: eles permitem a prática de alguma conduta. Ex.: Art. 23 CP (exclusão da ilicitude) Legítima defesa. Art. 128 CP (aborto não é punido sefor feito por médico em casos especiais: salvar a vida e estupro).
c) Explicativas: O legislador por vezes utiliza como técnica legislativa a conceituação de algo e faz isso por meio de um tipo penal não incriminador e explicativo. Ex.: Art. 150 parágrafo 4º (caput fala sobre a invasão de domicilio e o parágrafo define casa). Art. 327 CP (qualifica e explica Funcionário Público).
Continuação:02/08/12
6- Relação do Direito Penal com as ciências jurídicas:
a) O Dir. Penal: É um ramo do Dir. Público que classifica as infrações penais estabelecendo as sanções penais ou medida de segurança (usada em caso de loucura).
b) Dir. Penal objetivo: Normas Jurídicas que regulam as infrações penais em um país.
c) Dir. Penal subjetivo: Direito de punir do Estado. Todas as vezes que uma pessoa viola umanorma Penal, surge para o Estado o Ius Puniendi (Direito de punir do Estado que é um reflexo da sua soberania) *SÓ ELE PODE PUNIR!
d) Criminologia: É uma ciência multidisciplinar que estuda as infrações penais, criminosos, vítimas, conduta delituosa para tentar entender o fenômeno delituoso enquanto evento social.
e) Dir. Processual Penal: É o ramo do Direito Público que estabelece as regras quedeverão ser observadas em juízo para que o Estado possa exercer efetivamente o Ius ou Jus Puniendi.
f) Dir. Processual: É o instrumental na verdade, ele é o instrumento de que se valem os profissionais do Direito para promoverem a aplicação do Dir. material de forma justa.
g) Política criminal: É o conjunto de diretrizes adotadas pelo Estado para promover o combate à violência.
h) Vitimologia: É o...
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