A Redação Oficial Deve Caracteriza Se Pela Impessoalidade

infratores serão punidos pela Lei no 5.988, de 14 de dezembro de 1973, artigos 122-130. Impresso no Brasil/ Printed in Brazil • 4 • Prefácio Manual Básico de Licitação, de Fatima Regina de Souza, é um trabalho de cunho prático e se caracteriza pela objetividade com que aborda as diversas situaçõesproblema da legislação licitatória em vigor. Produto da experiência diuturna da autora, que exerce, há cerca de três anos, a função de diretora de divisão da área de compras do…

quanto à definição de dolo, podemos encontrar diversas teorias predominantes 2.1.1 Teoria da vontade Esta teoria é tida como clássica, definindo dolo como a direção da vontade aoresultado. Explica Bitencourt (2008, p. 268): “A essência do dolo deve estar na vontade, não de violar a lei, mas de realizar aação e obter o resultado. Essa teoria não nega a existência da representação(consciência) do fato, que é indispensável, mas destaca, sobretudo, a importância da vontade de causar o…

jurídicos relevantes (vida, liberdade etc.), deve-se buscar sempre a verdade real, daí o Ministério Público ir a buscas de todas as provas possíveis para a condenação. Já no processo civil, os interesses são disponíveis (digamos assim, propõe a ação quem quer e cada um responde como quiser, o azar é de cada um), logo, o juiz contenta-se com a verdade formal, ou seja, aquilo que as partes trazem para ele (juiz) no processo, podendo ou não ser verdade. Deve prevalecer, para a condenação…

Focalização 8.4.2.5.7. Intertextualidade 8.4.2.5.8. Relevância 8.5. Paráfrase, Resumo e Síntese 8.5.1. Paráfrase 8.5.2. Resumo 8.5.3. Síntese 8.6. Inferência 8.7. Questões 9 REDAÇÃO OFICIAL 9.1. Correspondência 9.2. Correspondência Oficial 9.3. Características da Redação Oficial 9.3.1. Impessoalidade 9.3.2. Correção gramatical 9.3.3. Formalidade e padronização 9.3.3.1. Pronomes de tratamento 9.3.3.1.1. Emprego dos pronomes de tratamento 9.3.3.1.1.1. Vossa Excelência …

de crase na palavra “as” da expressão “as mesmas renúncias”. Julgue os fragmentos contidos nos itens a seguir quanto à sua correção gramatical e à sua adequação para compor um documento oficial, que, de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, deve caracterizar-se pela impessoalidade, pelo emprego do padrão culto de linguagem, pela clareza, pela concisão, pela formalidade e pela uniformidade.  Cumpre destacar a necessidade de aumento do contingente…

cidadão será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. Tal assertiva se alicerça no fato de que o sujeito que cometer tortura estará cometendo crime tipificado na Lei nº 9455/97. Cabe ressaltar, ainda, que a prática de tortura caracteriza-se como crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Não obstante as características anteriormente citadas, o crime de tortura ainda é considerado hediondo, conforme explicita a Lei nº 8072/90. Crimes hediondos são aqueles…

violenta, quanto os empregadores “LOCKOUT” violento. • Sujeito Passivo: Qualquer pessoa física ou jurídica, porque a violência pode ser exercida contra o patrimônio da pessoa jurídica. A simples paralisação ou abandono não é crime só caracteriza crime se for abandono ou paralisação violente quanto a pessoa ou coisa. A violência contra pessoa ou coisa pode ser contra os empregadores, empregados ou contra terceiras pessoas, ex.: policias, viatura policial. A crime independentemente se a

Direito. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. 7 quando a justiça sabe brandir a espada com a mesma habilidade com que manipula a balança. O direito na acepção de justiça perpassa por essa evolução social e pela Constituição do Estado que deve estabelecer e aplicar as normas que regem a conduta dos indivíduos na sociedade com o objetivo de zelar pela paz, segurança e estabilidade das relações estabelecidas em seu seio. Em sua definição essencial, oriunda do senso comum do meio…

inpunidade , a desconfiança, a insegurança, tem feito com que apopulação confie cada vez menos nas instituições e nos agentes públicos, notadamente, naqueles que lidam com as questões de justiça e segurança. De conformidade com as estatísticas oficiais, 86% (oitenta e seis por cento) dos Processos Administrativos Disciplinares -PAD instaurados pela Administração Pública Federal, são anulados pelo Judiciário devido a incorreções na sua processualística. Decorrem esses fatos da…

23) Intimidade: se caracteriza como a esfera secreta da vida do indivíduo na qual este tem o poder legal de evitar os demais; abrangendo nesse sentido à inviolabilidade do domicílio, o sigilo de correspondência e ao segredo profissional. 24) Vida privada: a tutela constitucional visa proteger as pessoas de 2 atentados particulares: ao segredo da vida privada e à liberdade da vida privada. 25) Honra e imagem das pessoas: o direito à preservação da honra e da imagem, não caracteriza…