A Redação Oficial Deve Caracteriza Se Pela Impessoalidade

Olá pessoal, tudo bem? Meu nome é Rodrigo Rennó e tenho o grande prazer de iniciar com vocês um curso de Noções de Administração para o concurso de Técnico do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás. Este é um concurso muito interessante e deve ser bem disputado. A banca escolhida foi o CESPE e as provas estão previstas para ocorrer no dia 01 de março de 2015. Nosso objetivo é lhe preparar para conseguir uma destas vagas! O que proponho é que façamos um estudo direcionado. Sei que…

células integrantes daquelas pessoas dotados de competência própria e específica para melhor distribuição do trabalho e constituidos por servidores publicos, que representam, como vimos os elementos humanos dos orgãos. O art. 37, XXII, da CF, com a redação da EC42/2003 (Reforma Tributária), considerou as administrações tributarias dos entes federativos como atividades essenciais ao funcionamento do Estado. 3.3 – Abrangência: O Estado, como se sabe, tem três poderes politicos…

sua final aposentadoria. Confira, a seguir. Art.37 - A administração pública direta e indireta de qualqu qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá princí aos princípios de legalidade, impessoalidade, eficiência moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: Como vimos, o princípio da legalidade significa que tais órgãos atuarão submissos à lei desde a criação e ei, extinção de cargos, como em toda…

Federal de 1988, desde o Preâmbulo, que não possui força normativa, mas sim interpretativa, orientando Políticas Pública e a atuação administrativa, prega a Justiça Social, dessa forma, toda normativa e toda atuação do Estado e dos particulares deve ser pautada no bem comum, como adiante será verificado. Nesse contexto é devido analisar os princípios abaixo elencados1: - Princípio da Função Social da Propriedade Rural: Em primeiro lugar é devido citar o art. 170, da CF/88, que…

públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.  A presente lei deixou de aplicar-se às estatais, em razão da seguinte redação dada ao Art. 173, § 1º, da CF: “§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de…

jurídico, devendo ser respeitado, tão-somente, o direito adquirido. Art. 2º As disposições desta lei não se aplicam aos integrantes da carreira do Ministério Público, bem como aos servidores da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás. Comentário A redação deste artigo foi dada pela Lei nº 13.662, de 20/7/2000. Os servidores do Ministério Público são regidos pela Lei Complementar nº 25, de 6/7/1998. Entretanto, por ordem do art. 260 desta Lei, aplica-se subsidiariamente a Lei nº…

públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.  A presente lei deixou de aplicar-se às estatais, em razão da seguinte redação dada ao Art. 173, § 1º, da CF: “§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de…

homem para ser ético precisa necessariamente ser virtuoso, ou seja, praticar o bem usando a liberdade com responsabilidade constantemente. Nesse aspecto, percebe-se que "o agir" depende do ser. O lápis deve escrever, é de sua natureza escrever; a lâmpada deve iluminar, é de sua natureza iluminar e ela deve agir dessa forma. A única obrigação do homem é ser virtuoso, é de sua natureza ser virtuoso e agir como homem. Infelizmente um mal que tem aumentado é o de homens que não agem como…

a optar por utilizá-la, sempre levando-se em consideração os valores envolvidos. A exigência de se convidar “no mínimo” três empresas, que atuam no mercado com o serviço, produto ou realize obras, que o Poder Público necessite, deve sempre primar pela impessoalidade; porquanto poder-se-ia preterir outros interessados, privilegiando assim à outras empresas em possíveis esquemas fraudulentos, o que é inadmissível. Uma medida para se coibir esta prática, reside na normatização insta…

licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. § 1º É vedado aos agentes públicos: I - admitir,…