A Redação Oficial Deve Caracteriza Se Pela Impessoalidade

Municípios as receitas que incidem o percentual da educação são os mesmos da saúde. A diferença reside somente que, algumas receitas municipais contribuem para a formação do FUNDEB (fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica), que se caracteriza por ser um fundo de natureza contábil, instituído pela Lei Federal nº 11.494 de 20/06/2007. Formado por recursos dos próprios estados e municípios, além de uma parcela de recursos federais, cuja finalidade é promover o financiamento…

Princípio da legalidade e a densificação de conceitos jurídicos indeterminados pela Administração Pública ............................................................................................. 24 Aula 5: Os princípios da finalidade, da impessoalidade e da motivação. ............................................................................................................... 30 Aula 6: Os princípios da segurança jurídica, boa-fé e proibição do venire contra factum proprium…

32 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 33 1. TEMA O princípio da eficiência na Administração Pública 2. PROBLEMA A Constituição Federal de 1988 consagrou, no caput do seu artigo 37, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19 de 4-6-98, o princípio da eficiência como mais um dentre aqueles que regem sua atuação. Também a lei nº 9.784/99 que regula o processo administrativo em âmbito federal, faz referência a este…

ordinário, no art. 3º do Estatuto das Licitações, Lei 8.666/93, deixou expresso que os agentes públicos que participam de um procedimento de licitação devem observar os princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. 11 Nosso ordenamento positivo procura ainda…

CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;…

cinco alunos na biblioteca. ADJUNTO ADNOMINAL – É termo da oração que sempre se refere a um substantivo que funciona como núcleo da uma função sintática, para determiná-lo ou caracterizá-lo. Assim, as expressões que giram em torno do núcleo do sujeito (ou de qualquer outro termo por um substantivo) para caracteriza-lo convenientemente recebem o nome de adjunto adnominal. O maior tesouro da vida é a esperança e a confiança em Deus. ADJUNTO ADVERBIAL É o termo da oração…

ao melhor cumprimento dos fins da Administração. o § 1 Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. 2. Atuação Administrativa - Essa atuação deve ser feita sempre com observância da lei, e o ato administrativo pode ser praticado de forma vinculada ou de forma discricionária; 2.1. Atuação vinculada - Quando o ato é vinculado TODOS os requisitos são preestabelecidos em lei; -…

cristianismo, para ela o que vale é a intenção, o importante é cumprir a vontade de Deus ou a lei existente, não importam os resultados imediatos, mas sim cumprir a norma que é fazer o bem, mesmo que os efeitos sejam ineficazes o essencial é fazer o que se deve fazer. A ética da responsabilidade está relacionada ao processo de racionalização moderno de autonomia humana. Nesse caso, ao contrário da ética da convicção, o que importa são os resultados, os princípios ou a intenção não…

satisfação e daqueles que figuram no seu rol político-ideológico. Noutras palavras, o apadrinhamento (políticos, partidários ou ideológicos, familiares, amigos, amásios, etc.) é largamente utilizado desde os primórdios deste país, desvirtuando-se a impessoalidade, a igualdade e a moralidade que devem guiar a Administração Pública. O Brasil inclui-se dentre os países de terceiro mundo justamente em virtude da existência de uma elite governante extremamente egocêntrica e individualista,…

e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) § 1° É vedado aos agentes públicos: I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação,…