A Redação Oficial Deve Caracteriza Se Pela Impessoalidade

contexto, as operações de inteligência são instrumentos legais de que dispõe o Estado na busca pela manutenção e proteção de dados sigilosos. A Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), deve assumir a missão de centralizar, processar e distribuir dados e informações estratégicas para municiar os órgãos policiais (federais, estaduais e municipais) nas ações de combate ao crime organizado. Além disso, a ABIN é responsável por…

licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. § 1o É vedado aos agentes públicos: I - admitir, prever,…

Transparência dos atos da Administração Pública: a importância dos diários oficiais Viviane Camargos de Sousa1 RESUMO O Diário Oficial constitui um dos mais importantes veículos para assegurar a transparência dos atos administrativos e a publicidade dos mesmos, que é prevista na Constituição Federal. Dessa forma, objetiva-se estudar a importância do Diário Oficial da União para a transparência dos atos da administração pública. Especificamente, objetiva-se: caracterizar a…

resume no seguinte postulado: “age de tal modo que a máxima de tua vontade possa valer-te sempre como princípio de uma legislação universal”. Mais do que não fazer ao outro o que não gostaria que fosse feito a você, a máxima prescreve que o homem deve agir de tal modo que cada uma de suas atitudes reflita aquilo que se espera de todas as pessoas que vivem em sociedade. O filósofo não nega que o homem poderá ter alguma vontade ruim, mas defende que ele racionalmente irá agir bem, pela…

todos os demais princípios decorrem desses princípios basilares. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência – LIMPE. A EC/19 inseriu a eficiência no texto do artigo 37. 6.1 - PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O INTERESSE PARTICULAR Vivemos em sociedade. Qual interesse prevalecerá?

CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da…

coisa arrebatadora, tão boa... Mas, que como disse... Pode libertar... Mas pode escravizar... E, aí, lembro-me do Alquimista... De Paulo Coelho... Quando consigna que o amor (e não um amor)... Certamente não prejudicará a sua lenda pessoal... Deve-se, por fim, amar... Amar profundamente... Amar sinceramente... Amar graciosamente.... Mas, principalmente, amar a si mesmo... Amar a suas virtudes... Amar a sua vida... Eis o grande mistério da felicidade... Eis o supedâneo da…

COMUNICAÇÃO 22 CÓDIGO 22 ESQUEMA DOS ELEMENTOS DO PROCESSO DE COMUNICAÇÃO 23 INTRODUÇÃO 23 CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA 23  CORRESPONDÊNCIA PARTICULAR 23  CORRESPONDÊNCIA OFICIAL 23  CORRESPONDENCIA EMPRESARIAL 23 JUSTIFICATIVA DA REDAÇÃO TECNICA 23 TEXTOS TECNICOS – REDAÇÃO COMERCIAL 24 COMUNICAÇÃO – COMUNICADO 25 CONCEITO: 25 EXEMPLO DE COMUNICADO EXTERNO 25 EXEMPLO DE COMUNICADO INTERNO 25 ESQUEMA GRÁFICO – COMUNICADO 26 FICHA DE…

na luta por um sonho. ANA MARIA MÜLLER O FAZER PEDAGÓGICO E O PRINCÍPIO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA NA ESCOLA Este exemplar corresponde à redação final aprovada do Trabalho de Conclusão de Cursode Ana Maria Müller. Data da aprovação: Orientador: Professor Me. Edmilson Rezer Epígrafe “Motivação é a arte de fazer as pessoas fazerem o que você quer que elas

Estado Democrático de Direito impôs o dever da busca da igualdade na forma e no conteúdo (busca da igualdade formal e real/substancial/efetiva). Na igualdade formal, todos são iguais para todos, e as exceções deve ser interpretadas de forma restringidas. No Estado Social Democrático Social, deve buscar a eliminar a desigualdade social, tendo como ponto de partida a igualdade material, devendo-se tratar os iguais como iguais e os desiguais como de forma desigual. CF/88 Art. 1º A…