A Redação Oficial Deve Caracteriza Se Pela Impessoalidade

investigação é destituído de direitos, não havendo ampla defesa, nem contraditório. No sistema anterior existia um excesso de publicidade, aqui se tem um processo sigiloso e escrito, surgindo a figura da prova legal e tarifada, toda e qualquer prova, deve ser predefina em lei, a lei define que prova poderá provar, atribuindo ainda a cada prova valores, podendo ser definidas como provas absolutas, relativas, indiciárias, cabendo ao juiz, julgar de acordo com a tarifação de cada prova;…

A Lei 8.036/90, prevê em seus artigos 2° e 13° a correção monetária dos valores depositados, acrescida ainda de juros. O parâmetro utilizado para tal fixação é a TR (Taxa Referencial). Em que pese a TR tenha sido fixado em lei como o índice oficial, há de se atentar que o patrimônio do trabalhador tem sido confiscado, eis que a TR ano a ano está em desfavor da inflação, não permitindo que a finalidade precípua para o qual o Fundo foi criada seja atendida. Por tais razões, a presente demanda

O direito administrativo não é dotado de código, devido à sua dinamicidade. Portanto, sua fonte está calcada numa coletânea de leis. - Os princípios são muito importantes na aplicação do direito administrativo. - Princípios: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (LIMPE). - Todos os princípios estão posicionados na mesma escala hierárquica, não sendo nenhum deles mais importante que o outro. * Tipos de Administração -> Administração Pública…

administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) § 1o É vedado aos agentes públicos: I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de…

Direito Administrativo ........................................................................ 13 2.3.1. Princípio da legalidade ........................................................................................... 14 2.3.2. Princípio da impessoalidade .................................................................................. 14 2.3.3. Princípio da moralidade......................................................................................... 15 2.3.4. Princípio da…

Público - 8112/90 Improbidade Administrativa – 8429/92 Processo Administrativo - 9784/99 Aula 01 - 14/01/2013 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: a) Princípios Básicos: Aqueles previstos (expressos) no caput do artigo 37, CF. LIMPE : legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Legalidade: Toda atividade da administração pública está subordinada na lei. Já este princípio para o cidadão significa liberdade (pode fazer tudo que não é proibido na lei). “Enquanto o…

4. Princípios da Licitação........................................................................................16 4.1. Princípio da Legalidade.........................................................................17 4.2. Princípio da Impessoalidade.................................................................18 4.3. Princípio da Moralidade Administrativa.................................................19 4.4. Princípio da Igualdade...................................................

licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. § 1° É vedado aos agentes públicos: I — admitir, prever,…

serviços através de propostas, ganhando assim, aquela que for mais vantajosa. Por essa razão, José dos Santos (2010, pg. 256), trata a natureza jurídica da licitação como “procedimento administrativo com fim seletivo”, posto que para haver contrato, deve-se selecionar dentre todas as propostas, àquela que melhor oferecer vantagem a Administração, garantindo assim, transparência e ética ao utilizar o erário público. É importante destacar que o processo licitatório é um procedimento…

Bacharel em Direito. Orientador: X Jaguariúna 2010 X ESTABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA À LUZ DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Este exemplar corresponde à redação final da Monografia de graduação defendida por X e aprovada pela Comissão julgadora em ___/___/___. X Orientador Nome do componente da banca Nome do componente da banca