A Redação Da Súmula 381 Do Superior Tribunal De Justiça

perdurou até abril do ano corrente, quando, de forma repentina, foi suspensa a prestação do trabalho extraordinário com a consequente cessação da respectiva remuneração, sem que houvesse qualquer indenização. III - DO DIREITO a) Do benefício justiça gratuita Nos termos do art. 790, §3º da CLT1, vem, para os fins próprios, o reclamante declarar-se sem condições econômicas de arcar com o pagamento de custas e honorários, razão pela qual requer a concessão do benefício da assistência judiciária

REPERCUÇÃO GERAL Instituto de Ensino Superior de Brasília Aluna: Edinalva Pereira da Silva mat: 111110101-62 Turno: Noturno Professor: Gustavo Maia Disciplina: Direito Processual Civil Repercussão geral (Lei 11.418/2006) Introdução Considerando a necessidade de diminuir o número e, ao mesmo tempo, de acelerar a marcha dos recursos nos tribunais superiores, a EC n. 45 introduziu, no § 3º do art. 102 da Constituição Federal

nunca contratados por ela, chegando até mesmo à incrível cifra de R$ 830,07 (oitocentos e trinta reais e sete centavos), no mês de fevereiro de 2015, o que se comprova com a cópia que segue anexa. Anexas seguem as contas, com valores extremamente superiores ao contratado, relatórios comprovando os inúmeros contatos da parte autora com a ré, os cancelamentos efetuados de faturas contestadas e a persistente cobrança realizada mesmo após o cancelamento das contas. A Autora realizou…

cuidou de dar um novo procedimento para a apuração e o julgamento dos crimes de tráfico de drogas. b) Ação Penal Originária – Lei n.° 8.038/1990 (Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal) A Lei 8.038/90 dispõe sobre o rito a ser observado desde o oferecimento da denúncia, seguindo de apresentação de resposta preliminar pelo acusado, deliberação sobre o recebimento da peça acusatória, com o…

delimitar o estudo, no caso, DIREITO DO TRABALHO e PROCESSO DO TRABALHO; Ler a previsão constitucional sobre o tema objeto de estudo; Ler a instrumentalização do tema na CLT ou na legislação trabalhista específica; Ler a jurisprudência sobre o tema (Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST); Treinar! Fazendo questões dos exames anteriores; Ter foco, força e fé!! Pois muitos tentarão lhe tirar dessa trajetória e você tem que seguir determinado e confiante!! Estamos juntos!! Vai dar…

contratos por tempo determinado, já que nestes as partes tem conhecimento de seu termo. Note-se que aviso prévio não é cabível para demissões por justa causa, tendo em vista que a comunicação cria presunção de que não há justa causa. Preceitua ainda a Súmula n 14, TST. Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado tem direito aos 50% do valor do aviso prévio, do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais. Frisa-se ainda…

atos tipicamente administrativos, como o previsto no art. 5º, II, CPP. Atos das partes – podem ser postulatórios e instrutórios. Alguns falam, também, em atos dispositivos (na ação penal privada – renúncia e perdão). Atos dos auxiliares da justiça – visam o andamento do processo. Podem ser de a) atos de movimentação, como o termo de autuação, termo de juntada, termo de conclusão, termo de vista, termo de recebimento, termo de apensamento e termo de desentranhamento; b) atos de…

Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - DJU 07/07/1989 - REP 17/08/1989 STJ - BRASILIA - TERRITÓRIO NACIONAL - 33 MINISTROS TRIBUNAL - PLENÁRIO - SEÇÕES - TURMAS PLENÁRIO - TOTALIDADE - CORTE - 15 MINISTROS TRIBUNAL - 3 SEÇÕES - MINISTRO MAIS ANTIGO - 2 ANOS - VEDADA RECONDUÇÃO ATÉ TODOS PARTICIPAREM SEÇÕES - SEIS TURMAS - 5 MINISTROS CASA - 1 + 2 = 1 SEÇÃO ... PRESIDENTE E VICE - PLENÁRIO/ COREGEDOR - MINISTRO MAIS ANTIGO PRESIDENTE - VICE-PRESIDENTE - CORDENADOR GERAL =

______ Página Conforme a própria Reclamante noticia, foi a mesma demitida sem justa causa em XX/XX/XXXX, sendo, porém, o aviso prévio na modalidade indenizada. 5 Razão não assiste à reclamante. Neste sentido prescreve a súmula 182 do TST. Súmula nº 182 do TST AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 6.708, de 30.10.1979. (grifo nosso) Deve,…

constitucionais da ordem econômica e os princípios-base contratuais de defesa do consumidor, destacando a importância de trabalhar estes princípios nas inicias das ações de revisão contratual. Observando o posicionamento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e dos tribunais superiores. Palavras-chaves: Pré-questionamento – Princípios Constitucionais – Ordem econômica – Direito do Consumidor – Revisão Contratual ABSTRACT This monograph deals with the current system of…