A Redação Da Súmula 381 Do Superior Tribunal De Justiça

CAPÍTULO 1 1. INTRODUÇÃO A finalidade desse estudo é analisar a legalidade e a constitucionalidade da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça – STJ - em face da proibição das cláusulas abusivas contratuais nos contratos de consumo, expressa no artigo – Art. - 51, IV, CDC . Tal artigo é diretamente vinculado à normativa constitucional, art.5º, caput e inciso XXXII da Constituição Federal - CF/885, portanto, violá-lo, é também violar a Constituição. Art. 5º da CF/88. Todos são…

A SÚMULA VINCULANTE N.º 5 E O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA1 Edinara Regina Colla2 Irineu Eduardo Pimentel Saviotti3 RESUMO Este estudo analisa a edição da súmula vinculante n.º5 e a ofensa ao princípio da ampla defesa disposto na Constituição Federal, art. 5.º, inciso LV, como uma garantia fundamental individual e coletiva enfatizando os reflexos da aplicação da súmula vinculante n.º5 e a afronta ao princípio da ampla defesa, levando em consideração que o advogado é essencial…

Reclamante que é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não podendo suportar o ônus das custas processuais e demais despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual, pede que a Justiça do Trabalho lhe conceda os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do artigo 14, parágrafo 1º da Lei 5.584/70, combinado com o artigo 790, parágrafo 3º da Lei 1050/50 e da Lei 7115/83. Nesse mesmo sentido, temos o disposto na OJ da SDI – I nº 304 do…

além da anotação do nome do Dr., no SUAP, para que conste de todas as publicações relativas a esta ação, sob pena de nulidade. II – DO SEGREDO DE JUSTIÇA A Reclamada,vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 155, II, do Código de Processo Civil com aplicação subsidiária ao Processo Laboral, requerer o trâmite deste processo em segredo de justiça, haja vista que, caso seja necessário comprovar a justa causa do Reclamante, terá a Reclamada que acostar ao autos documentos que…

Aplicação de juros e correção monetária sobre os títulos computados a partir de seu devido vencimento legal; e j) Distribuição dos ônus previdenciários e fiscais exclusivamente à ré em face do disposto no artigo 33, § 5º da Lei 8.541/92, com o apoio da Súmula 493 do TST. Em estreitos limites estes são os fatos, fundamentos e pedidos trazidos pelo Reclamante em sua petição inicial que são contestados pela Reclamada nos termos seguintes. NO MÉRITO Os pleitos perseguidos na peça…

SÚMULAS E OJs ORGANIZADAS POR ASSUNTO DE ACORDO COM OS QUADROS RESUMIDOS DO LIVRO “SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO”, DE AUTORIA DOS PROFESSORES HENRIQUE CORREIA (DIREITO DO TRABALHO) E ÉLISSON MIESSA (DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO). Última atualização: 24.03.2013. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 7 PARTE I – DIREITO DO TRABALHO 13 CAPÍTULO 01 – INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO 13 1. FONTES DO DIREITO DO TRABALHO 13 1.1 Regulamento de empresa 13

DIREITO DO TRABALHO e PROCESSUAL DO TRABALHO AULA 01 SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PRESIDENTE DO EGRÉGIO Processo Número: RR - 0005487-14.2013.9.13.0241 Número no TRT de Origem: RO- 0001251-25.2013.8.13.0124 Ministro Relator: Ministro José de Alencar Recorrente: Fulano de Tal Recorrido: Fulano de Tal FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos, em epígrafe, que move em face de FULANO DE TAL, igualmente qualificado, não se conformando com o acórdão proferido às fls.1 e 2,…

nº 686, Centro, Lençois Paulista/SP, Cep. 18.680-030, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I-) PRELIMINAR DE MERITO JUSTIÇA GRATUITA A Reclamante encontra-se desempregada e sem condições de arcar com as despesas do processo. Nos termos do artigo 790, par. 3º da CLT e artigo 2º, § único, da Lei 1060/50, o mesmo faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Diante do exposto, requer a concessão dos benefícios previstos no artigo 3º da Lei 1060/50. II-) DO MERITO 1-)…

subjetiva do órgão jurisdicional, um dos pressupostos para a constituição de uma relação processual válida. Para assegurar essa imparcialidade, a Constituição estipula garantias (art. 95), prescreve vedações (art. 95, parágrafo único) e proíbe juízes e tribunais de exceção (art. 5º, XXXVII). Dessas regras decorre a de que ninguém pode ser julgado por órgão constituído após a ocorrência do fato. Igualdade processual Desdobramento do princípio consignado na Constituição Federal, art. 5º,…