A Redação Da Súmula 381 Do Superior Tribunal De Justiça

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 00ª REGIÃO Ref.: Recurso Ordinário nº. 229955-66.2013.8.09.0001/1 VAREJISTA LTDA (“Recorrente”), pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Zeta, nº. 0000, em Cidade (PR) – CEP nº. 55444-33, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 00.111.222/0001-33, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, não se conformando, venia permissa maxima, com v.…

Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho. EI R A D A Nova redação do item III: Súmula 244 do TST III – A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art.10, inciso II, alínea b, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. D A 03 05 05 28 10 9 H U G O R AR YM M A FE R R GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012,…

reconhecimento das decisões proferidas pela justiça estrangeira. 23- Fontes de origem internacional: Também de caráter legislativo – tratados e convenções-, doutrinário – as principais obras de outros países-, e jurisprudencial – tribunais internacionais, como a Corte Internacional de Justiça, os tribunais de Arbitragem, Corte Interamericana de Direitos Humanos, OEA e Corte europeia de Direitos Humanos, além das decisões aplicadas nos tribunais nacionais, utilizados na doutrina e…

inscrita no CNPJ 00.360.305/0001-04, com endereço a RUA PIO XII, 380 - CENTRO 86.020-380 - LONDRINA - PR - CEP: 86020-381, com alicerce nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir transcritos: 1. PELIMINARMENTE Por ser pessoa de parcos recursos, sem condições de arcar com despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, conforme declaração em anexo, requer os benefícios da justiça gratuita (CF art. 5º, XXXIV ‘a’ e LXXIV). Atualmente não está empregada, tendo saído de seu…

instancia) juiz monocrático decide -composta de um juiz titular e um substituto TRT: Tribunal Regional do Trabalho (2ª instancia) -Ações rescisórias começa no TRT -Dissídio coletivo TST: Tribunal superior do Trabalho ( 3ª instancia ou instancia maior trabalhista) -Se o processo versar sobre matéria constitucional vai p o STF -o STJ so julga processo trabalhista em conflitos de competência entre justiça comum e trabalhista. Procuradoria do trabalho ou MPT: Ele tem funções…

Sentença - art. 381 a 392 do CPP Elementos essenciais da sentença: relatório, fundamentação e parte dispositiva. Se não tiver esses elementos será uma sentença nula. “Emendatio libelli” – art. 383: o magistrado ao registrar o fato tipifica de forma diversa do que foi tipificado inicialmente pelo MP, desde que não ocorra a mudança da relação fática. - Pode ser aplicada no segundo grau de jurisdição (fase recursal)? Sim, é possível. Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na

dos Juizados Especiais Cíveis (XXX – Novembro/2011): ENUNCIADO 70 - As ações nas quais se discute a ilegalidade de juros não são complexas para o fim de fixação da competência dos Juizados Especiais, exceto quando exigirem perícia contábil. (Nova Redação - Aprovada no XXX FONAJE – SP 16 a 18 de novembro de 2011). ENUNCIADO 54 - A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Desse modo, como a presente…

Marinha Mercante - arts. 368 a 371 CAPÍTULO III - Da proteção do trabalho da mulher - arts. 372 a 401-B Seção I - Da duração, condições do trabalho e da discriminação contra a mulher - arts. 372 a 378 Seção II - Do trabalho noturno - arts. 379 a 381 Seção III - Dos períodos de descanso - arts. 382 a 386 Seção IV - Dos métodos e locais de trabalho - arts. 387 a 390-E Seção V - Da proteção à maternidade - arts. 391 a 400 Seção VI - Das penalidades - arts. 401 a 401-B CAPÍTULO IV…

juízes ou Tribunais, de decisões emanadas do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal torna legítima a utilização do instrumento constitucional da reclamação, cuja específica função processual, além de impedir a usurpação da competência das citadas Cortes, também consiste em fazer prevalecer e em resguardar a integridade e a eficácia subordinante dos comandos que emergem de seus atos decisórios. A reclamação perante o Supremo Tribunal Federal e o Superior…

solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. • Vide Súmulas 93, 129 e 239 do TST. Art. 3.º Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. • Vide art. 1.º da Lei n. 5.859, de 11-12-1972 (empregado doméstico). • Vide art. 2.º da Lei n. 5.889, de 8-6-1973 (empregado rural). • Vide Súmula 386 do TST. Parágrafo único. Não haverá distinções relativas à espécie de…