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REPERCUÇÃO GERAL

Instituto de Ensino Superior de Brasília
Aluna: Edinalva Pereira da Silva mat: 111110101-62 Turno: Noturno
Professor: Gustavo Maia
Disciplina: Direito Processual Civil Repercussão geral
(Lei 11.418/2006)

Introdução

Considerando a necessidade de diminuir o número e, ao mesmo tempo, de acelerar a marcha dos recursos nos tribunais superiores, a EC n. 45 introduziu, no § 3º do art. 102 da Constituição Federal, um novo requisito objetivo de admissibilidade do recurso extraordinário, que exige do recorrente a demonstração da repercussão geral da questão ou questões constitucionais debatidas na demanda. Dispõe, com efeito, o art. 102, § 3º, que: “No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros”.

A despeito de encontrar-se em vigor o dispositivo supra transcrito, a sua respectiva eficácia dependia da edição de lei regulamentadora da matéria, com o escopo de precisar os contornos do procedimento referente à apreciação da repercussão geral.
Cumpre também esclarecer que os primeiros esboços de anteprojeto foram debatidos nas VI Jornadas Brasileiras de Direito Processual Civil, que se desenrolam, em
Brasília, entre os dias 11 e 14 de outubro de 2005. Os dois textos apresentados foram alinhavados, respectivamente, pela consultoria jurídica do Senado Federal e, ao que consta pelos Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso.

Recurso extraordinário e noção de repercussão geral
Durante toda a trajetória histórica do recurso extraordinário observa-se que os seus requisitos de admissibilidade sofreram inúmeras alterações, visando sempre a diminuir o número de casos que alcançam o