Atps Trabalho

determinado. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP nº 00024892420115020008 RECURSO ORDINÁRIO– 13ª Turma RECORRENTE: SINTHORESP SINDICATO DOS EMPREGADOS HOTELEIROS FLAT RESTAURANTES LANCHONETES BARES E SIMILARES DE SÃO PAULO RECORRIDO: CENTRAL DAS ARTES COMERCIAL LTDA. ORIGEM: 08ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pelo sindicato autor para reforma da sentença de mérito proferida às fls. 363/363 verso, complementada pela decisão prolatada em sede de embargos declaratórios às fls. 371/371 verso. O recorrente invoca preliminar de nulidade do julgado por afronta ao devido processo legal. No mérito, insiste na procedência do pedido de integração das gorjetas aos salários dos trabalhadores, bem como na anotação respectiva na CTPS. Também se insurge contra a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência e à multa que lhe foi aplicada a título de litigância de má-fé (embargos declaratórios protelatórios). Contrarrazões juntadas às fls. 391 e seguintes. Dispensado o Parecer do Ministério Público. VOTO 1. Admissibilidade Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006. Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br. Código do documento: 3633996 Data da assinatura: 28/04/2015, 01:12 PM.Assinado por: SILVANE APARECIDA BERNARDES O recurso é adequado, tempestivo, e foi subscrito por patrono constituído…

12-A/2008 de 27 de Fevereiro Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: TÍTULO I Objecto e âmbito de aplicação Artigo 1.º Objecto 1 - A presente lei define e regula os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. 2 - Complementarmente, a presente lei define o…

Selecção para a Carreira de Investigação Criminal 6. Como são Providos os Lugares de Inspector Estagiários 7. Requisitos de Admissão ao Concurso para Frequência do Curso de Formação de Inspectores 8. Métodos de Selecção a Utilizar nos Concursos para Admissão à Frequência do Curso de Formação de Inspectores 9. Prova Escrita de Conhecimentos Específicos a Utilizar nos Concursos para Admissão à Frequência do Curso de Formação de Inspectores 10. Exame Psicológico a Utilizar nos Concursos…

etc. Perspectivas para os profissionais que possuem esta �ncora: Schein (1996) acredita que o grupo ancorado na Compet�ncia T�cnico funcional est� consciente que conhecimento e habilidade tornam-se obsoletos em um mundo tecnol�gico que muda dinamicamente, n�o encontrando por parte da empresa a garantia de educa��o e retreinamento continuado. O mundo necessitar� constantemente de art�fices e peritos em fun��es espec�ficas diante da complexidade tecnol�gica, mas permanecer…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO............................................................................................ 03 1. Origem da palavra COACHING........................................................... 04 1.1 Como funciona o Coaching?.................................................................... 04 1.2 Passo a Passo........................................................................................... 04 1.3…

definir e regular os novos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas e, complementarmente, o regime jurídico-funcional aplicável a cada modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público Em matéria de regimes de vinculação, estabeleceu-se que quais os requisitos necessários para a constituição da relação jurídica de emprego público, bem como, as modalidades que pode assumir essa relação jurídica. Tal relação…

empregadora, com objetivo de compreender o processo de formação do contrato psicológico e as origens de seus termos, pela ótica dos empregados. Foram também investigadas, questões relativas aos fatores contextuais – individuais ou organizacionais, que possam influenciar na formação do contrato psicológico. O método utilizado para análise do caso foi uma empresa prestadora de serviços profissionais, no mercado brasileiro há mais de 70 anos, que utiliza como atrativo de recrutamento e…

Janeiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 51/2009, de 27 de Fevereiro, destinados a educadores de infância e a professores dos ensinos básico e secundário com vista ao suprimento das necessidades transitórias de pessoal docente, estruturadas em horários completos ou incompletos, para o ano escolar de 2011-2012, através de destacamentos destinados aos docentes de carreira e candidatos à contratação a termo resolutivo. 2 — Nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 20/2006, na…

PROFISSÃO E CARREIRAS NA ERA DO CONHECIMENTO Liciane Ferreira Universidade Federal de Santa Catarina licianeferreira@uol.com.br Ligia Momm Universidade Federal de Santa Catarina ligiamomm@employer.com.br Sandra M. Bastianello Scremin Universidade Federal de Santa Catarina sscremin@eps.ufsc.br Silvio Serafim da Luz Filho Universidade Federal de Santa Catarina silvioserafim@ bol.com.br RESUMO: O mundo do trabalho encontra-se em transformação e, o conceito de…

Perspectivas de análise das carreiras profissionais - Abordagem Liberal: Aquilo que designamos por abordagem liberal remete-nos para o campo das ideologias individualistas segundo as quais a carreira profissional pode ser entendida como o resultado do mérito individual. Esta concepção meritocrática assenta na individualização dos percursos profissionais traduzindo-se numa espécie de competição em que se pretende avaliar quem atinge primeiro um dado objectivo profissional. O…