regime de contrato de trabalho em funções públicas

O REGIME JURÍDICO DO CONTRATO
DE TRABALHO EM FUNÇÕES
PÚBLICAS

O presente manual visa consubstanciar um complemento a toda a temática exposta em sede das sessões da acção de formação profissional o “Regime Jurídico do Contrato de
Trabalho em Funções Públicas”, abordando os assuntos expostos, que em alguns casos, aqui se encontram mais desenvolvidos.

Numa fase de profundas alterações em sede das relações jurídicas entre trabalhadores que exercem funções públicas e a própria Administração Pública, com a saída de novos diplomas legais e a eminência da publicação de outros tantos, necessário se torna criar um fio lógico condutor que possa servir de orientação na articulação dos vários diplomas legais e respectivos regimes.

Por determinação Constitucional, a Administração Pública, tem de aplicar o Direito, mas como é sabido, apenas uma pequena parte tem preparação jurídica de base.
Contudo, é necessária a aplicação do Direito, sem contudo existir preparação capaz para o efeito.
Acima de tudo, procura-se com o presente manual permitir uma maior clarificação dos eventuais regimes jurídicos aplicáveis em cada caso concreto.
Procurou estruturar-se o presente manual de forma a que seja fácil e intuitiva a sua consulta, também através do seu índice. O mesmo se diga relativamente à linguagem utilizada, a qual por vezes, prescinde de demasiado rigor técnico em prol de uma maior e melhor clareza.

O presente manual, é acompanhado de um CD multimédia, no qual consta toda a legislação utilizada nas sessões de formação, bem como, o próprio. Pretende-se assim, disponibilizar um meio de fácil acessibilidade, seja em casa, seja no local de trabalho, em que se permite a consulta através de qualquer computador ou mesmo a impressão de tais documentos.

Em conclusão, a frequência das sessões de formação, não dispensa a consulta e estudo do presente manual.

Boa leitura.

A Lei n.º 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, veio definir e regular os novos