Contrato de trabalho a termo

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Enquadramento jurídico 
 Decreto-Lei 184/89, de 2 de Julho  Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro

Prevêem o Contrato de Trabalho a Termo Certo da Administração Pública “limitado a situaçõesespecificas claramente definidas com características de excepcionalidade e transitoriedade”

 No entanto proliferaram situações de precariedade no âmbito desta modalidade: relações de empregopúblico irregulares

 O recurso a contrato de trabalho a termo passou a ser uma prática corrente para alimentar necessidades transitórias e definitivas, o que dá origem:
 Situações de emprego precário:conversão dos contratos de trabalho a termo em contratos sem termo Declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal Constitucional do artigo 14º, nº 3 do DL nº 427/89, de 7 Dezembro , nainterpretação que lhe era dada. (Ac. TC nº 683,99)



 Lei 12-A/2008: Estabelece o Contrato de Trabalho em Funções Públicas


 Passa a ser a modalidade/regra da constituição da relação de empregopúblico podendo revestir as seguintes modalidades:  Contrato por Tempo Indeterminado  Contrato a Termo Resolutivo (certo ou incerto) (artigo 21º)

 Lei 59/2008: Define o Regime de Contrato de Trabalhoem Funções Públicas (RCTFP)

condições do Contrato a  Artigos 93º a 107º: regula
Termo Resolutivo
Artigo 93º determina: a) Substituição directa ou indirecta de trabalhador ausente ou que, porqualquer razão, se encontre temporariamente impedido de prestar serviço; b) Substituição directa ou indirecta de trabalhador em relação ao qual esteja pendente em juízo acção de apreciação da licitudedo despedimento;

c) Substituição directa ou indirecta de trabalhador em situação de licença sem remuneração; d) Substituição de trabalhador a tempo completo que passe a prestar trabalho a tempoparcial por período determinado; e) Para assegurar necessidades urgentes de funcionamento das entidades empregadoras públicas; f) Execução de tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente...
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