A Ordem Jurídica Na Ditadura Militar

A LEI DA ANISTIA E SEUS EFEITOS FRENTE AS DITADURAS NA AMÉRICA LATINA INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objeto de estudo analisar o legado das ditaduras militares e o processo que deu origem à criação das Comissões de Verdade na América Latina. A partir da década de 1960, poucos foram os países latinos americanos que escaparam a intervenção política do exército. Com a chegada da Guerra Fria, confronto entre dois blocos de países, o capitalista liderado pelos Estados Unidos e o…

Advocacia em Tempos Difíceis: Ditadura Militar 1964-1985 ADVOCACIA EM TEMPOS DIFÍCEIS Ditadura Militar 1964-1985 1 Paula Spieler e Rafael Mafei Rabelo Queiroz (Coords.) 2 Esta publicação é resultado de iniciativa fomentada com verbas do projeto Marcas da Memória da Comissão de Anistia, selecionada por meio de edital público, na II Chamada Pública. Por essa razão, as opiniões e dados contidos na publicação são de responsabilidade de seus organizadores e autores, e…

mais perfeito, ao cumprimento de suas finalidades, em melhor proveito dos governantes e governados. Neste sentido, a política mostra o corpo de doutrinas, indispensáveis ao bom governo de um povo, dentro dos quais devem ser estabelecidas as normas jurídicas necessárias ao bom funcionamento das instituições administrativas do Estado, para a realização dos fundamentais objetivos, e que traga o bem estar social, visando à paz dos governados. PODER: Poder ser “usado” tanto como verbo…

1. INTRODUÇÃO A ditadura militar no Brasil produziu terreno fértil para a prática dos mais diversos crimes, boa parte deles patrocinados pelo Estado, sob o pretexto da manutenção da ordem institucional. Os desaparecimentos, o assassinato e a tortura eram generalizados. Diante da pressão do povo, João Baptista Figueiredo encaminhou o projeto de lei ao Congresso, no fim da década de 70. A Lei da Anistia foi promulgada em 1979 e concedia perdão judicial a todos que, no período…

é onde se localiza a Brasília, a capital nacional.Em 7 de setembro de 1822,ocorreu no diaa independência política do Brasil data em que foram rompidos os laços coloniais com Portugal.E esta data é feriado no Brasil.Após término do período da Ditadura Militar foi elabora a Constituição vigente no Brasil , datando de 5 de Outubro de 1988 a que governou o país de 1964 a 1984. Atualmente, o voto nas eleições é secreto e obrigatório para todos os brasileiros entre 18 e 70 anos, sendo…

UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FACULDADES DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DE PRIMAVERA DO LESTE ANÁLISE CRÍTICA DO PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - 3 DIOGO H. NEUMANN EVERTON G. C. EICKHOFF MARCELO MEZARI PAULO ROBERTO FRANCO ZOLEIDE SCHROETER Campo Verde 2010/1 DIOGO H. NEUMANN EVERTON G. C. EICKHOFF MARCELO MEZARI PAULO ROBERTO FRANCO ZOLEIDE SCHROETER ANÁLISE CRÍTICA DO PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - 3 Trabalho entregue para obtenção de nota parcial na…

Conceito Principais vertentes constitucionalização simbólica Neoconstitucionalismo Uma Constituição é formada por um conjunto de normas jurídicas supremas onde todas as outras normas se baseiam, ela tem por objetivo regrar decisões políticas e as formas de governo bem como garantir os direitos fundamentais do cidadão. A constituição brasileira tem como vertentes principais as constituições da Inglaterra, da França e a constituição norte- americana. Na teoria a…

políticos da Ditadura Militar As discussões acerca da responsabilidade civil do Estado pelos prisioneiros foi iniciada devido aos desaparecimento de centenas de presos políticos, vítimas de perseguições ideológicas e detenções sigilosas de nosso malfadado regime ditatorial, que em dado momento foi violentamente retirados de seus ambientes profissionais e familiares para nunca mais voltarem. Referindo-se às vítimas de tortura e perseguições políticas, mortas nos tempos da Ditadura, e…

Contudo, o mais importante é o do Ministro da Justiça: “... a manutenção da Lei de Anistia – que perdoou crimes políticos cometidos por militantes e agentes de Estado durante a ditadura – é um "escudo para que não se coloque o dedo na ferida em todas as demais pendências institucionais de fundamento autoritário" da época da ditadura”. Portanto, a questão gira em torno da fundamentação da Lei de Anistia criada no governo do general Figueiredo (1979-1985). No mesmo cenário, o Ato…

Os movimentos estudantis Na década de 60, o Brasil passava por um severo regime militar, que durou 21 anos, consequente da guerra Fria e da 2° Guerra Mundial. A América Latina transformou-se em uma área de hegemonia norte-americana. Assim, qualquer político que buscasse ou idealizasse algum tipo de reforma era, simplesmente, considerado ( ou confundido) com comunista. Esse foi caso de João Goulart que, após o suicídio de Getúlio Vargas (1945) e a renúncia de Jânio quadros (1961)