A Fragmentariedade Do Direito Penal

Tipicidade A tipicidade surgiu no Código Penal alemão pela primeira vez no art. 59 , que trata da culpa e do erro ; representava os caracteres do delito , de natureza externa ou interna , essenciais à sua existência . É a conduta que se amolda perfeitamente ao preceito primário da norma, e por esta razão sofrerá as cominações legais previstas do preceito secundário da norma. A teoria do tipo criou a tipicidade como característica essencial da dogmática do delito ,…

DIREITO PENAL CONCEITO DE DIREITO PENAL À reunião das normas jurídicas pelas quais o Estado proíbe determinadas condutas, sob ameaça de sanção penal, estabelecendo ainda os princípios gerais e os pressupostos para a aplicação das penas e das medidas de segurança, dá-se o nome de Direito Penal. A expressão Direito Penal, porém designa também a legislação penal, ou seja, a Ciência do Direito Penal, o conjunto de conhecimentos e princípios ordenados metodicamente, de modo que torne…

PRIMEIRAS NOÇÕES DE DIREITO PENAL PRIMEIRAS NOÇÕES PRIMEIRAS NOÇÕES DE DIREITO PENAL • STATUS DE INFRAÇÃO PENAL; • DEFINE SEUS AGENTES; • ESTABELECE CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS CORRESPONDENTES; • O DIREITO PENAL É GARANTISTA E PUNITIVO; • O ESTADO RETIRA O DIREITO DE AUTOTUTELA; • O DIREITO DE PUNIR É EXCLUSIVO DO ESTADO (JUS PUNIENDI) FUNÇÃO ÉTICO-SOCIAL • PROTEÇÃO DE VALORES FUNDAMENTAIS – BENS JURÍDICOS (VIDA, SAÚDE, A PROPRIEDADE, ETC.); • PREVENÇÃO GERAL E CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSOS…

JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TUBARÃO/SC Processo n. ... ELIEL DOS SANTOS, naturalidade..., estado civil..., profissão..., RG nº ... e CPF nº ..., residente e domiciliado na rua ..., nos autos da AÇÃO PENAL em epígrafe, que move em seu desfavor o Ministério Público, vem à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores (documento anexo), apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no artigo 396-A do Código de Processo Penal, para pelas razões de fato e…

de Direito FGV DIREITO RIO * Programa de Pós Graduação Lato Sensu em Direito MBA em Direito Tributário DAYANNE BRENNA CAMPOS DOS SANTOS O Princípio da insignificância nos crimes contra a ordem tributária Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Pós-graduação lato sensu, nível especialização, MBA em Direito Tributário da FGV DIREITO RIO. Turma no. DT3 (Direito Tributário 3), da cidade de Belém. Data: Novembro/2011 FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS Escola de Direito FGV

LIVRO INTRODUÇÃO CRÍTICA AO DIREITO PENAL BRASILEIRO LIVRO “INTRODUÇÃO CRÍTICA AO DIREITO PENAL BRASILEIRO” - “Não existe direito natural, mas uma lei natural do Direito”. Segundo Tobias Barreto, nenhuma técnica ou ciência é ensinada ao homem pela natureza, mas sim, criada pelo homem. - O Direito Penal é legislado para cumprir funções concretas dentro de e para uma sociedade que concretamente se organizou de “determinada maneira”. Neste sentido, o Direito Penal existe para…

Introdução crítica ao direito penal brasileiro Direito Penal e Sociedade O direito penal é legislado para cumprir funções concretas dentro de e para uma sociedade que se organizou de determinada maneira. Sua característica finalística diz que o direito existe para que algo se realize. Ele é disposto pelo estado para a sólida realização de fins, tendo uma missão política de garantir as condições de vida da sociedade e a finalidade de combater crimes, esse combate que pode ser…

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO E PROCESSO PENAL JOSÉ ELISON LIMA RODRIGUES A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELO DELEGADO DE POLÍCIA QUIXADÁ 2014 2 José Elison Lima Rodrigues A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELO DELEGADO DE POLÍCIA Artigo científico submetido à coordenação do curso de pós graduação em direito e processo penal da Faculdade Católica Rainha do Sertão como requisito para aprovação no módulo 4 (direito penal I – parte geral).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARBACENA – ESTADO DE MINAS GERAIS AUTOS: 0056.09.204790-3 VÍTIMAS: Caíque Mesquita Rodrigues e Gabriel Ramom Fernandes RÉU: Nelbert Vicente Caetano Nepomuceno NATUREZA: Art. 157, art.2º, Inc. II caput do CPB ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA NELBERT VICENTE CAETANO NEPOMUCENO, devidamente qualificado nos autos supra, comparece ante este Douto Juízo, através da Defensoria Pública do Estado

31/07/2015 Responsabilidade Civil Toda manifestação humana traz em si o problema da responsabilidade. Obrigação versus Responsabilidade 1. Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor o direito de exigir do devedor o cumprimento de uma determinada prestação; 2. Fonte das Obrigações: a) Contratos; b) Declarações unilaterais; c) Atos ilícitos; d) Lei. 1 31/07/2015 Obrigação versus Responsabilidade 1. A Responsabilidade é consequência de uma obrigação não cumprida; 2. Encerra a ideia