A Fragmentariedade Do Direito Penal

uma vertente penalista do que sociológica, a partir de 2006 esta lógica se inverteu. Com o advento do novo diploma legal, o legislador demonstrou maior preocupação com o aspecto sociológico do tema. Percebeu-se que o problema não era apenas de direito penal: envolvia assistência social, economia, critérios criminológicos, políticas públicas e uma série de fatores que contribuem para a disseminação, em todo o território nacional, de substâncias entorpecentes. Tais circunstâncias…

positivação interna dos direitos humanos, principalmente como normas constitucionais, aumenta-se o quadro valorativo em que o legislador encontrará validade para a criação da lei penal. Isto porque, como acima mencionado, o Direito Penal possui como sua primordial função a proteção dos bens jurídicos mais relevantes para a sociedade. Desse modo, os bens jurídicos a serem protegidos na esfera penal, se identificados como direitos fundamentais ou reconhecidos como direitos humanos, se…

Direito Penal – conceito: conjunto de normas que definem condutas e legitimam a aplicação de uma pena. (público, pois há a intervenção do Estado). Direito Penal – conceito Subjetivo: conjunto de normas que garantem ao Estado a punição do transgressor da norma penal. Crime: negação do Direito Pena: negação da negação do Direito “Jus puniend” → direito que o Estado possui para punir. (surge quando há a transgressão da norma jurídica). Direito Penal – conceito Formal: as regras penais garantem que

DESCOMPLICANDO O DIREITO: Princípios Princípio da legalidade do fato No âmbito das ciências criminais há quatro dimensões do princípio da legalidade, que constitui limite formal do ius puniendi. São: 1. princípio da legalidade criminal: não há crime sem lei anterior que o defina; 2. princípio da legalidade penal: não há pena sem prévia cominação legal; 3. princípio da legalidade jurisdicional ou processual: não há processo sem lei, leia-se, ninguém será privado de liberdade sem o devido

aprovação na disciplina Metodologia para Pesquisa Jurídica II do Curso de Direito na Faculdade Uniseb Estácio de Ribeirão Preto/SP. Orientador: Prof. Daniel Pacheco Pontes Ribeirão Preto 2015 Introdução Capítulo 01 TEORIA GERAL DO DELITO 1.1 Consideração Inicial Primeiramente, é necessário estabelecer a diferença entre infração penal, crime e contravenção. Na legislação pátria, infração penal é gênero sendo crime e contravenção espécies distintas…

Revisão –Direito Penal Direito Penal – Finalidade – Seleconar e definir aquilo que é proibido de ser feito; Fato – Valor – Norma Limitar, conter, frear a atuação punitiva do Estado Interdisciprinariedade Demais ramos da ciência Precisa dialogar com outras disciplinas baseado na complementariedade Conceitos Causalismo – Causa/Consequência Finalismo - Intenção Direito penal do Autor – Visa atribuir aquilo que a pessoa aparenta ser, é hostil e descriminatório. Diretiro penal do Fato –

Direito Penal Princípios do Direito Penal : são constitucionais A) Principio da Legalidade (art. 1º): um crime deve ter previsão legal / todo crime necessita de previsão em lei. - Principio da Anterioridade: Essa lei deve ser anterior à pratica do crime - A lei deve ser escrita, já que costumes não podem incriminar condutas. (costumes : orientar e interpretar) - A lei deve ser estrita, ou seja, analogia (utilização de uma lei em caso de lacuna no caso concreto) só pode existir apenas a

Faculdade Cenecista de Joinville | | 1º BIMESTRE EXERCÍCIO | Disciplina: DIREITO PENAL I | Curso: DIREITO | DATA: 05/04/2013 | Acadêmico: Bruno Piaz da Silva, Gregory Iohan e Priscila Moreira | | Turma: 2A | Observações: a)o exercício vale 2,0 pontos na média do 1º bimestre/2013; b) O presente exercício poderá ser realizado em grupo de até 4 (quatro) pessoas; c) As respostas deverão ser devidamente justificadas; d) O exercício deverá…

FACULDADE NOVOS HORIZONTES Curso de Direito A LEI MENINO BERNARDO: uma análise crítica a Lei nº.13.010 de 24 de junho de 2014. Daniele Cristina Barroso Milagres Belo Horizonte 2015 Daniele Cristina Barroso Milagres A Lei Menino Bernardo: uma análise crítica a Lei nº.13.010 de 24 de junho de 2014. Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado ao Curso de Bacharelado Acadêmico em Direito da Faculdade Novos Horizontes, como requisito parcial para a aprovação. Orientadora: Prof.ª…

JURÍDICAS COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO RESUMO: Os princípios fundamentais do Direito Penal Recife 26/02/2015 “Poderíamos chamar de princípios reguladores do controle penal princípios constitucionais fundamentais de garantia do cidadão, ou simplesmente de Princípios Fundamentais de Direito Penal de um Estado Social e Democrático de Direito. Todos esses princípios são…