A Fragmentariedade Do Direito Penal

DIRETO PENAL DIGNIDADE HUMANA: CF ARTº 1º,III – PISO VITAL MÍNIMO. CONJUNTO DE DIREITOS QUE NÃO PODE SER TOCADO PELO ESTADO. DESE PRINCIPIO DECORRE TODOS OS OUTROS. PARA OAB: RDD FERE O PRINCIPIO DADIGNIDADE HUMANA DIREITO PENAL É ULTIMA RACIO- ULTIMA FORMA DE CONTROLE SOCIAL PELO ESTADO. SÓ PODE SER UTILIZADA \EM ULTIMA INSTANCIA. SE USA DIREITO PENAL QDO AS OUTRAS FORMAS JÁ FORAM USADAS FRAGMENTARIEDADE: O DIREITO PENAL É FRAGMENTÁRIO FUNCIONA COMO UMA SÉRIE DE RETALHOS . O…

Costa Faria – Prova de Direito Penal – Parte Geral Direito Penal: diploma legal, conjunto de normas que tem como objetivo definir os crimes e determinar a infração, proibindo ou impondo condutas, causando uma sanção para os imputáveis e buscando segurança para os inimputáveis. Conjunto de normas e princípios jurídicos que tem por objetivo a determinação e definição da infração penal e suas sanções correspondentes. Infração penal: gênero – crime e contravenção penal. sanção penal:…

FACULDADE CATÓLICA RAINHA DO SERTÃO CURSO DE DIREITO ÉTICA DA VINGANÇA X ÉTICA DA JUSTIÇA Quixadá - Ceará 2013 ÉTICA DA VINGANÇA X ÉTICA DA JUSTIÇA Trabalho apresentado ao Professor de Direito Processual Penal II do Curso de Direito da Faculdade Católica Rainha do Sertão, como requisito para a obtenção da aprovação na referida disciplina. Professor: Roberto Ney

DIREITO PENAL II – 1ª Avaliação INFRAÇÕES PENAIS: As infrações penais se dividem em dois tipos: 1. Crimes ou delitos: é a infração penal que a lei comina apenas de reclusão ou detenção, isolada, alternativa ou cumulativamente com a pena de multa. Lei3914/41. Art. 1º. 2. Contravenção penal: é aquela infração na qual a lei comina prisão simples e/ou multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente. Lei 3688/41 INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO: São as contravenções penais e…

FOMENTADA LEI SECA Bruno Dorneles Gimenes RESUMO Este trabalho expõe o grande problema dos motoristas que fazem uso de bebidas alcoólicas e assumem o risco de dirigir seus veículos. Em um primeiro momento tratará sobre os princípios do Direito Penal em relação ao assunto. Aborda as principais alterações no Código de Trânsito, primeiramente ocorrida com o advento da lei 12.275/06, posteriormente com a lei 11.705/08 e por último, e a que ganhou mais destaque, a lei 12.760/12.…

crime no meio social? Justifique. O princípio da insignificância tem o sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, ou seja, não considera o ato praticado como um crime, por isso, sua aplicação resulta na absolvição do réu e não apenas na diminuição e substituição da pena ou na sua não aplicação. Tipicidade consiste na relação de subsunção entre fato e o tipo penal, somada a lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico. A primeira parte do conceito de tipicidade, entendida…

1 - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E GERAIS DO DIREITO PENAL Os Princípios Constitucionais do Direito Penal são normas que, extraídas da Constituição Federal, servem como base interpretativa para todas as outras normas de Direito Penal do sistema jurídico brasileiro. Tais Princípios, na atual interpretação constitucional, possuem força normativa, devendo ser respeitados, sob pena de inconstitucionalidade da norma que os contrariar. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE -> Está previsto no art. 5º,…

FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO SUMÁRIO DA AULA Introdução ao Direito Penal Direito Penal: Conceito e Finalidade Fontes do Direito Penal Interpretação da Lei Penal (formas de interpretação) Princípios Gerais do Direito Penal (introdução) INTRODUÇÃO AO DIREITO PENAL 1) DIREITO PENAL: CONCEITO E FINALIDADE Sob o aspecto formal, Direito Penal é um conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos como infrações penais (crimes ou contravenções), define…

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA- FEJAL FACULDADE CESMAC DO AGRESTE- ARAPIRACA NÚCLEO DE APOIO, PESQUISA E EXTENSÃO- NAPE CURSO DE DIREITO THAYANNE KARLLA FERREIRA SILVA A PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO ARAPIRACA/AL 2014 THAYANNE KARLLA FERREIRA SILVA A PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO NO ESTADO DE ALAGOAS ARAPIRACA/AL 2014 A PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO …

ADEQUAÇÃO SOCIAL E TIPICIDADE PAULO JOSÉ FREIRE TEOTÔNIO Coordenador do Curso de Direito da Unifeb - Barretos Professor Universitário Promotor de Justiça de Bebedouro SILVIO HENRIQUE FREIRE TEOTÔNIO Advogado – Consultor Jurídico em Administração Pública Procurador Municipal Membro da OAB/Cajuru-SP SUMÁRIO: 1. NOTAS INTRODUTÓRIAS; 2. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS CORRELATOS; 3. TEORIA DO CRIME; 4. ADEQUAÇÃO TÍPICA IMEDIATA E MEDIATA; 5. A QUESTÃO DO CONSENTIMENTO DO…