A Dosimetria

ROTEIRO PARA CÁLCULO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Para se calcular a pena de um autor de prática criminosa, deve-se partir do disposto no art. 68 do CPB, observando-se que o CPB adotou o sistema trifásico de dosimetria da pena, defendido pelo jurista Nelson Hungria, pelo qual deverá o juiz deverá seguir 3 passos: inicialmente fixar a pena-base, considerando as circunstâncias judiciais; em seguida, deverá ater-se às atenuantes e agravantes; e, por último, às causas de diminuição e…

EXERCICIO PENAL (DOSIMETRIA) 1. (OAB/SP 127.°) A regra geral é a de que o sentenciado pode progredir de regime de pena quando o seu mérito o recomende e tenha cumprido no regime anterior pelo menos a) um terço da pena. b) um sexto da pena. c) metade da pena. d) dois terços da pena. 2. (OAB/MS 76.°) O condenado, com sentença transitada em julgado, tendo sido preso preventivamente no estrangeiro pelo fato em que se viu condenado, pretende ver abatido da pena o tempo de prisão…

1 EFEITOS BIOLÓGICOS DA RADIAÇÃO -DOSIMETRIA A Quem Interessa a Dosimetria? A avaliação de dose é objeto de interesse de vários profissionais e instituições, a saber: • Pesquisadores: Que no desenho de uma nova investigação experimental desejam prever a dose proveniente de eventuais contaminações dos participantes da equipe experimental e dos pacientes que se submeterão às experiências com a incorporação e exposição de substâncias radioativas; •Comissões de Ética Profissional:

DOSIMETRIA DA PENA - Direito Penal - trabalho pronto Tal situação, nos foi apresentada para que fizéssemos a DOSIMETRIA DA PENA. Vejamos: Aparecido da Silva foi condenado pelo cometimento do crime de furto qualificado pelo arrombamento e pelo concurso de agentes (art. 155, §4º, I e IV do CP). Consta do processo que o mesmo tinha 20 anos na data do fato (20/01/10) e que tinha condenação anterior, no montante de 01 ano de detenção, a qual havia sido cumprida em 29/11/2009. Através das oitivas

alegações finais foram orais; acusação e defesa manifestaram-se. Finda a instrução criminal, o magistrado proferiu sentença em audiência. Na dosimetria da pena, o magistrado entendeu por bem elevar a pena-base em patamar acima do mínimo, ao argumento de que o trânsito em julgado de outra sentença condenatória configurava maus antecedentes; na segunda fase da dosimetria da pena o magistrado também entendeu ser cabível a incidência da agravante da reincidência, levando em conta a data do…

CASO 1 a) Quais são as etapas do sistema de aplicação da sanção penal (dosimetria da pena)? Explique e fundamente a sua resposta, demonstrando as fases delimitadamente. A dosimetria atende ao sistema trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal, ou seja, atendendo a três fases: 1ª Fixação da Pena Base; 2ª Análise das circunstâncias e 3ª atenuantes e agravantes; Análise das causas de diminuição e de aumento. As etapas do sistema de aplicação da sanção penal são: 1ª fase: Extração da

das atribuições que lhe conferem o inciso XI do artigo 5º, Lei C omplementar n° 248, de 28 de junho de 2002 e artigo 33 do Decreto 1.382-R, de 07 de outubro de 2004, e e Considerando a necessidade de dar maior publicidade ao método de cálculo e dosimetria das multas administrativas aplicadas pelo IEMA em razão da constatação de cometimento de infrações ambientais; RESOLVE: Art. 1º As multas aplicadas em razão do cometimento de infrações ambientais previstas na Lei n° 7.058, de 19 de…

DOSIMETRIA DA PENA O nosso Código Penal adota o sistema trifásico para o cálculo de pena. Tal sistema era preconizado por Nelson Hungria. Este sistema contempla o princípio da individualização da pena, previsto no art. 5º, XLVI da CF, possibilitando ao acusado e a acusação ter conhecimento da quantidade de pena atribuída a cada fase do cálculo. O cálculo se dá em três etapas: 1) PENA-BASE - atendendo ao disposto no art. 59, do CP, o juiz calcula a pena-base, tomando como parâmetro…

- Dosimetria – pena Artigo 59 O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. 1) Penas aplicáveis a espécie 2) Quantidade de pena, dentro dos limites previstos 3) Regime inicial de cumprimento de pena 4) Substituição da pena privativa por restritiva de…

da vítima, etc... CÁLCULO DE PENA - APOSTILA Prof.ª Dr.ª Daniela C. A. da Costa 6 DOSIMETRIA x CIRSUNTÂNCIAS JUDICIAIS:  A consideração dos elementos mencionados depende de uma boa colheita de provas na fase instrutória do processo: eficiente interrogatório, bem como oitiva das testemunhas e da própria vítima, etc.  Quando a mesma circunstância for comum a mais de uma fase da dosimetria, deverá ser utilizada uma só vez e na última fase em que couber (art. 68, CP). …