Dosimetria multas

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Instrução Normativa N.º 004/2009
25/03/2009 - 14:06

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04, de 20 de MARÇO DE 2009

A DIRETORA PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XI do artigo 5º, Lei C omplementar n° 248, de 28 de junho de 2002 e artigo 33 do Decreto1.382-R, de 07 de outubro de 2004, e e Considerando a necessidade de dar maior publicidade ao método de cálculo e dosimetria das multas administrativas aplicadas pelo IEMA em razão da constatação de cometimento de infrações ambientais; RESOLVE: Art. 1º As multas aplicadas em razão do cometimento de infrações ambientais previstas na Lei n° 7.058, de 19 de janeiro de 2002 serão calculadas com base emrelatório elaborado pelo órgão ambiental competente. §1º O relatório a que se refere este artigo identificará a classe da infração, o grau de impacto, assim como os recursos naturais afetados, conforme as tabelas 1 e 2 anexas a este Decreto. I - O impacto ambiental gerado pela conduta será classificado em grau A, B ou C , conforme a magnitude do dano ambiental. II – O relatório deverá incluir ocálculo do valor da multa aplicada, que levará em consideração as causas de agravamento e atenuação, além de reincidência, se houver. Art. 2º O cálculo da multa diária obedecerá ao cálculo da multa simples para as infrações leves de grau de impacto A, sendo facultado o aumento do valor da multa diária além desses limites, de modo a adequá-lo à gravidade da conduta infracional, obedecendo, em todos oscasos, os limites legais. Art. 3º As atenuantes previstas em lei implicarão na redução do valor da multa em 10% (dez por cento) para cada atenuante identificada. Art. 4º C ada agravante identificada implicará no agravamento da pena em 10% (dez por cento). Ar. 5º C onstitui reincidência a prática de nova infração cometida pelo mesmo agente no período de três anos, classificada como: I - Específica:cometimento de infração da mesma natureza; II - Genérica: cometimento de infração de natureza diversa. Parágrafo único. Antes de ser efetuada a dosimetria da multa, o agente autuador deverá verificar a existência de auto de infração anterior sem recurso pendente, para que seja aplicado o agravamento de que trata este artigo. Art. 6º No caso de reincidência específica ou genérica, a multa a serimposta pela prática da nova infração será de valor correspondente ao triplo e ao dobro, respectivamente, independentemente de ter sido ou não aplicada a multa correspondente a infração anterior e mesmo que aquela tenha sido convertida em serviços ou doação de bens. Art. 8º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. C ariacica, 20 de março de 2009. SUELI PASSONI TONINI DiretoraPresidente

TABELA 1 – Caracterização de enquadramento das infrações ambientais conforme grau de gravidade Classes de infrações Leve Média Grave Gravíssima Incisos do artigo 7º da Lei 7.058/02 XIII, XIV, XV, XVII e XVIII. II, XVI, XXII, XXIV, XXVII, XXVIII e XXIII. VI, VII, XI, XX, XXI, XXV, XXVI, XXIX, X, XXXI, XXXII e XXXIII. I, III, IV, V, VIII, IX, XII, XIX, XXX e XXXIV.

TABELA 2 – Valoração daMultas (em reais) Grau de Irregularidade RECURSOS NATURAIS AFETADOS Classes de Impacto administrativa infrações Água A B C Média A B C Grave A B C Gravíssima A B 50,00 a 500,00 250,00 1.000,00 500,00 2.000,00 550,00 2.500,00 600,00 3.000,00 a a a a 500,00 5.000,00 600,00 10.000,00 700,00 15.000,00 800,00 40.000,00 900,00 70.000,00 a a a a a Ar 500,00 5.000,00 600,00 10.000,00 700,00 15.000,00 800,0040.000,00 900,00 70.000,00 a a a a a Solo 500,00 5.000,00 600,00 10.000,00 700,00 15.000,00 800,00 40.000,00 900,00 70.000,00 Fauna a 500,00 5.000,00 a 600,00 10.000,00 a 700,00 15.000,00 a 800,00 40.000,00 a 900,00 70.000,00 a 1.000,00 100.000,00 a 1.500,00 150.000,00 a 2.500,00 200.000,00 a 3.500,00 300.000,00 a 4.000,00 500.000,00 a 6.000,00 800.000,00 Flora a 500,00 5.000,00 a 600,00...
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