declaratoria nulidade

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA BÁRBARA DO SUL, RS: ADELAR MIGUEL PAZINATO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF nº 371.534.550/00 e OAB/RS. 44701, residente e domiciliado na Cidade de Santa Bárbara do Sul, RS, na Rua Tuiuti n°504, ao final assinado e atuando em causa própria, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, intentar a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E NULIDADE DE LANÇAMENTO EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO cumulada com PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Contra ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pessoa jurídica de direito público, representado pela Procuradoria-Geral do Estado, com sede na Av. Borges de Medeiros, 1.501, 9º andar, Porto Alegre, RS e MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO SUL, pessoa jurídica de direito público, com sede no Centro Administrativo Municipal, sito na Av. Eduardo de Brito, n. 101, nesta cidade, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: Dos fatos O autor, no ano de 2010, na qualidade de vereador, foi eleito e empossado Presidente da Câmara Municipal de vereadores de Santa Bárbara do Sul, RS. Na qualidade de gestor público, responsável pela administração do Poder Legislativo, teve suas contas e atos fiscalizados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande Segundo entendimento exarado pelos Auditores no processo n°000798-0200/10-2, houveram duas falhas no exercício de 2010, uma…

para beneficiar-se dos incentivos previstos no art. 1º da Lei 8685/93 e da Lei nº 9323/96 6 b) contrato social da empresa e, caso haja, suas alterações, registrados na junta comercial da localidade onde a empresa estiver sediada.- original ou cópia autenticada c) cartão de C.G.C.- Cadastro Geral de Contribuintes (atenção a data de validade do C.G.C) - original ou cópia autenticada d) comprovantes de regularidade 7com: 5 6 ver anexo 2 - ENDEREÇOS ver modelo anexo 3 - REQUERIMENTO 7…

Relator:Des. Roosevelt Queiroz Costa Vistos. Considerando a peculiaridade do caso, relevância e urgência, reclamando medida extraordinária, fundamentalmente na pretensão de efetividade da jurisdição, esta Presidência tem por convocar/intimar o impetrante pela Defensoria Pública, a Procuradoria do Estado e pessoalmente o Secretário de Saúde, bem como o Ministério Público para audiência peculiar a realizar-se no dia 29/06/2012 às 12:00. Publique-se, intime-se pessoalmente e cumpra-se.…

O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 267, III, PAR.1 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA QUE SURTA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS. DE CONSEQUENCIA CONDENO O REQUERENTE NAS CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES, AS QUAIS DEVERAO SER ATUALIZA DAS. ASSIM, REMETAM-SE OS AUTOS A CONTADORIA JUDICIAL PARA APURACAO DAS CUSTAS DEVIDAS. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA, CERTIFI QUE-SE E INTIME-SE PARA RECOLHE-LAS. NAO SENDO RECOLHIDAS AS CUSTAS, CERTIFIQUE-SE O NAO PAGAMENTO E CUMPRA-SE CONFORME INCISOS, I E…