Certidões Tributárias

PERGUNTAS MAIS FREQÜENTES CERTIDÃO TRIBUTÁRIA Atualizado em 02-07-07 (Clique sobre a pergunta para visualizar a resposta ou utilize a busca por palavra pressionando simultaneamente as teclas “CTRL e L”) CERTIDÃO TRIBUTÁRIA – Decreto Nº 23.873, de 04 de julho de 2003. 1. O que é a certidão tributária ou certidão de débitos, segundo a legislação tributária do Distrito Federal? 2 2. Como obter uma certidão tributária? 2 3. Que certidões são emitidas pela internet? 3 4. Quem pode solicitar a certidão tributária? 3 5. A certidão tributária pode ser solicitada por terceiros? 3 6. O que é uma certidão negativa de débitos? 4 7. O que é uma certidão positiva de débitos? 4 8. O que significa certidão positiva de débitos com efeito de negativa? 4 9. Quando será expedida uma certidão negativa de débitos? 4 10. Quando será expedida a certidão positiva de débitos? 4 11. A certidão positiva de débitos com efeito de negativa abrange consulta a todos os débitos? 5 12. Quando será expedida uma certidão positiva com efeitos de negativa? 5 13. Qual o prazo de validade da certidão tributária? 5 14. A certidão tributária adquirida via internet possui a mesma validade de uma certidão adquirida na Agência de Atendimento da Receita? 5 15. Qual o valor cobrado para a emissão de uma certidão tributária? 5 O que você achou deste serviço? Colabore e mande-nos a sua avaliação. (sugestões / reclamações / elogios / avaliações para o e-mail: agrem@fazenda.df.gov.br)

4. Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União ou de Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (www.receita.fazenda.gov.br). 5. CND - Certidão Negativa de Débito (Previdenciária) expedida pela Secretaria da Receita Federal. 6. Certificado de Regularidade do FGTS…

ramo de atividade e compatível com o objeto deste credenciamento. 5.2.2.3 - Comprovação de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, se for o caso, ou outra equivalente, compreendendo os seguintes documentos: a) certidão conjunta negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União; b) certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, expedida pela Fazenda Estadual; c) certidão negativa, ou…

informações, de examinar documentos, de inaugurar procedimentos fiscal, etc). Como não poderia deixar de ser a legislação relativa a fiscalização aplica-se as pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive as que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal (segundo o art.194. parágrafo único do CTN). A Constituição Federal autoriza a administração tributária a entregar na intimidade econômica dos particulares, mediante a identificação dos…

portador do Cartão BNDES efetuará sua compra, exclusivamente no âmbito do Portal de Operações do BNDES (www.cartaobndes.gov.br), procurando os produtos que lhe interessam no Catálogo de Produtos expostos e seguindo os passos indicados para a compra. O Bradesco, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, o Banrisul, o Itaú e o Sicoob são as instituições financeiras emissoras do Cartão BNDES e a Cabal, Elo, Mastercard e Visa as bandeiras de cartão de crédito. As condições…

inicio da fiscalização será documentada em um livro fiscal. CERTO. Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. c) A partir da inscrição em dívida ativa é extraída a correspondente certidão (CDA – Certidão de Dívida…

A Nova Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) Rodrigo Pasqua de Oliveira Balbino Introdução No afã de reduzir a inadimplência judicial trabalhista, foi publicada no dia 7 de julho de 2011 a Lei 11.440/2011, acrescentando o título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – DL 5452 de 1º de Maio de 1943), bem como alterando dois dispositivos da Lei 8.666 de 1993 (que dispõe sobre normas para licitações e contratos da Administração Pública), instituindo a…

TEXTO CRÍTICO A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT foi criada pela Lei 12.440/11, que inseriu na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT o Título VII-A “Da Prova de Inexistência de Débitos Trabalhistas”, incluindo o art. 642-A ao texto consolidado com a seguinte redação: 642-A. É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. § 1º O…

Civil – cópia simples; Tipos de comprovantes: Solteiro: Certidão de Nascimento atualizada e Declaração positiva ou negativa de união estável. Viúvo: Certidão de Casamento acompanhada de Certidão de Óbito do cônjuge e Declaração positiva ou negativa de união estável. Divorciado ou Separado Judicialmente: Certidão de Casamento com averbação da separação/divórcio e Declaração positiva ou negativa de união estável. União Estável: casais que vivam sob a condição de União Estável…

SAM Projeção I Edifício Sede da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, CEP 71.652-250 e aquele no SBS QD 12 BL L Ed. Lino Martins Pinto - Térreo - CEP 71.540-000. DOS FATOS Empresa X possui um débito tributário com a União. A procuradoria da fazenda nacional ajuizou Execução Fiscal, penhorando bens da empresa. A empresa quer participar de licitação pública, para qual necessita da Certidão positiva com efeito negativo de débitos, o órgão local da…