Cf/ 88

1988, com transmissão ao vivo pela imprensa televisionada brasileira, a nova Lei Maior foi promulgada. Contendo 245 artigos na parte permanente e 73 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as principais características dessa Constituição estão a seguir arroladas: 1. Assegura princípios fundamentais ínsitos à necessidade humana, servindo de fulcro o princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º a 4º); 2. Instituiu-se o Superior Tribunal de Justiça, substituindo o Tribunal Federal de Recursos; 3. Estabeleceu o mandado de segurança coletivo (CF, art. 5º, LXX), mandado de injunção (CF, art. 5º, LXXI) e habeas data (CF, art. 5º, LXXII). 4. Reforma eleitoral, estabelecendo a faculdade de exercício do direito do voto aos analfabetos e brasileiros maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; 5. A propriedade atenderá a sua função social (CF, art. 5º, XXIII); 6. Repúdio ao racismo, passando a ser crime inafiançável (CF, art. 4º, VIII); 7. Assegura aos índios a posse permanente de suas terras; 8. Assenta novos direitos trabalhistas (CF, art. 7º). Por todos os avanços que podemos verificar na Constituição de 1988, o deputado Ulisses Guimarães, o qual presidiu a Assembleia Constituinte, a denominou de Constituição-cidadã. É interessante destacar também que, com base no art. 64 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, exemplares da Constituição do Brasil foram distribuídos por todo o país. Por fim, em 1993,…

fosse finalizada sofreu 67 emendas e mais 6 emendas de revisão, sendo assim a que mais passou por esse processo na história da constituição brasileira. Ela possui 245 artigos (texto revisado tem 250 artigos) que se divide em nove títulos. 2. Quanto à Forma 2.1. Escrita A CF/88 é um conjunto de regras organizadas de maneira sistemática em um único documento. Há a exigência de procedimentos mais difíceis e solenes para elaboração de emendas constitucionais do que se exige para a…

direitos sociais como direitos fundamentais na ordem constitucional brasileira. Sempre é bom recordar que a Constituição Federal de 1988 nos servira como referencial, inclusive quanto aos compromissos expressos ou implícitos firmados pelo tal constituinte. Dentro do poder constituinte de 1988 reconhecemos dentro do rotulo dos direitos sociais, um conjunto heterogêneo e abrangente dos direitos fundamentais. Dentro dos direitos sociais abrangem tantos direitos prestacionais (seriam os…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 TÍTULO VIII Da Ordem Social CAPÍTULO I Disposição Geral Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. CAPÍTULO II Da Seguridade Social SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 194. (*) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e…

O poder judiciário ou poder judicial é um dos três poderes do Estado moderno na divisão preconizada por Montesquieu em sua teoria da separação dos poderes. É exercido pelos juízes e possui a capacidade e a prerrogativa de julgar, de acordo com as regras constitucionais e leis criadas pelo poder legislativo em determinado país. Dentre os poderes que compõem a República brasileira, cabe ao poder Judiciário interpretar as leis elaboradas pelo Legislativo e promulgadas pelo Executivo. Ele…

OPINIÃO PÚBLICA SOBRE O CONTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 A Constituição da República Federativa do Brasil é de suma importância para todos, principalmente os brasileiros. Porém, o que muitos não sabem é que ela é essencial para a sociedade, mas infelizmente muitos desconhecem seu verdadeiro papel. Para os acadêmicos do curso de Direito, a Constituição é uma ferramenta fundamental, pois é ela que ordena todas as demais leis. Ela está no topo de todas as leis que…

Classificação CF 88 III. Quanto à origem: A CF de 88 se classifica na opção a) Promulgada/votada/democrática/popular. Pois, foi feita uma assembleia Nacional Constituinte com representantes do povo, para a formulação da CF. II. Quanto à mutabilidade/estabilidade/processo de mudança/alterabilidade: a constituição de 88, apresenta alguns preceitos super-rígidos e imutáveis. Mas, pode ser classificada rígida, exigindo uma alteração com critérios mais rígidos. IV. Quanto à forma: Como…

Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais Campus coração eucarístico Escola de Serviço Social Disciplina: Política Social de Educação e Serviço Social Professora: Consolação ALESSANDRA, DEBORA, MARIA, REGINA CF/88 CF/88 - CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO Seção I DA EDUCAÇÃO O Art. 205 da CF/88 se refere à educação como direito e dever do estado e da família e que visa o pleno desenvolvimento da pessoa que se dá pela conclusão da educação básica e…

E A DESTINAÇÃO DOS TRIBUTOS ............................................................................................................. 155 4.4 O CONTROLE DA DESTINAÇÃO DOS TRIBUTOS ....................................... 162 CONCLUSÃO ............................................................................................................ 175 REFERÊNCIAS ........................................................................................................ 180 i LISTA DE…

Discriminação e a CF 88 As mulheres são discriminadas com a demissão por motivo de gravidez, a exigência de atestado de esterilização e não gravidez no ato admissional. A solução do problema não é simples e deve ser cobrada de toda a sociedade, e não apenas do Estado. Num primeiro passo, é importante que a sociedade abandone a omissão cômoda dê ao tema a prioridade necessária, colocando-o em evidência nos noticiários, em debates públicos, seminários, palestras e no meio acadêmico, pois…