pre excutividade

fiscal, conforme restará comprovado através dos argumentos fáticos e jurídicos a seguir expendidos. 2. DA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO EXERCÍCIO DE 2003/2005: Do lançamento dos créditos tributários Insta esclarecer ab initio, que a presente execução fiscal é lastreada nas CDA’s de nº : Observa-se que nos exatos termos da Certidão de Dívida Ativa N.º, que instrui a Execução Fiscal em tela, os objetos da demanda são os créditos tributários de oriundos do COFINS, referentes aos 2003. Observa-se que nos exatos termos da Certidão de Dívida Ativa N.º, que instrui a Execução Fiscal em tela, os objetos da demanda são os créditos tributários de oriundos da MULTA POR IRREGULARIDADE DA DCTF, com lançamento ex officio em 02.08.2005, E LANCAMENTO DE OFICIO IRPJ com data de lançamento em 02.08.2005. Observa-se ainda que nos exatos termos da Certidão de Dívida Ativa N.º, que instrui a Execução Fiscal em tela, os objetos da demanda são os créditos tributários de oriundos do IPPJ lançados ex officio em 30.04.2003 referentes ao exercício de 2003. E por fim, observa-se que nos exatos termos da Certidão de Dívida Ativa N.º, que instrui a Execução Fiscal em tela, os objetos da demanda são os créditos tributários de oriundos do IPPJ lançados ex officio em 30.04.2003 referentes ao exercício de 2003. Da prescrição dos créditos tributários A prescrição tributária é regida pelo art. 174, Caput, do Código Tributário Nacional. Nos exatos termos do referido…

SEMINÁRIO IV – REALIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: EXECUÇÃO FISCAL E MEDIDA CAUTELAR FISCAL Questões 1 Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide anexo I). A natureza jurídica da execução fiscal é de ação exacional de iniciativa do Fisco, disciplinada pela Lei 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código de…

SEMINÁRIO IV – REALIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: EXECUÇÃO FISCAL E MEDIDA CAUTELAR FISCAL Questões 1. Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide anexo I). A execução fiscal tem natureza jurídica de ação exacional de iniciativa do Fisco, disciplinada pela Lei 6.830/80 e subsidiariamente pelo CPC. Por sua…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Nome: Rafael Tili Ferreira Módulo: Exigibilidade do Crédito Tributário Seminário nº 4 – Realização da dívida ativa: Execução Fiscal e Medida Cautelar Fiscal Data da Entrega: 16.05.2015 1 – Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide anexo I). Os dois institutos…

0074-10-055985-0 brasileiro, casado, empresário, inscrita no CPF/MF sob numero , portador da cédula de identidade numero expedida pela SSPMG, residente à Avenida , numero , na cidade de , MG, por seu procurador infra-assinado, com escritório na Praça da , vem perante V. Exa., apresentar E m b a r g o s à E x e c u ç ã o F i s c a l que lhe move a Instituto Estadual de Florestas – IEF, autos 0074-10-055985-0, em curso neste Juízo e…

SEMINÁRIO IV – REALIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: EXECUÇÃO FISCAL, MEDIDA CAUTELAR FISCAL ALUNO: CARLA FRANCIELE DE MORAIS PEIXOTO Questões 1 Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide anexo I). A execução fiscal tem natureza jurídica de processo tributário exacional satisfativo, eis que visa unicamente a satisfação da…

SEMINÁRIO IV – REALIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: EXECUÇÃO FISCAL E MEDIDA CAUTELAR FISCAL 1. Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide anexo I). A execução fiscal tem natureza jurídica de ação exacional de iniciativa do Fisco, disciplinada pela Lei 6.830/80 e subsidiariamente pelo CPC. Por sua vez, a cautelar…

Curso Ibet – SEMINÁRIO IV – REALIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: EXECUÇÃO FISCAL E MEDIDA CAUTELAR FISCAL 1. Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide anexo I). A execução fiscal tem natureza jurídica de ação exacional de iniciativa do Fisco, disciplinada pela Lei 6.830/80 e subsidiariamente pelo CPC. Por sua vez, a…

transferência do veículo quando já o deveria ter feito a mais de dez anos. DO MÉRITO A presente execução não merece prosperar, eis que a CDA que instrui a inicial não se demonstra hábil a viabilizar o procedimento executório proposto pelo Estado do XXX. Segundo preleciona o art. 202 do Código Tributário Nacional:"Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticidade pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:I - [...]II - [...]III - A origem e a natureza do…

Michelle Vanessa de Lima Boni SEMINÁRIO IV - REALIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: EXECUÇÃO FISCAL E MEDIDA CAUTELAR FISCAL 1. Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide anexo I). A execução fiscal tem natureza jurídica exacional de iniciativa do fisco e a medida cautelar fiscal tem natureza jurídica de ação exacional…