TGP Aula 15

modo a evitar um elevado subjetivismo por parte do magistrado. De qualquer maneira, os pontos mais nefrálgicos no presente estudo são: a) identificar a natureza do vício processual; b) verificar se o magistrado pode ou não pronunciar o vício de ofício; c) constatar que o vício pode ser convalidado ou não NOME DA AULA – AULA1 NOME DA DISCIPLINA 1ª Questão. Luizinho, menor impúbere, representado por seu pai, ajuíza ação para entrega de coisa certa em face de Jonas. Ultrapassadas as fases postulatória, de saneamento e instrutória, sem que tenha havido intimação do Ministério Público para atuar no processo, foi proferida sentença de procedência do pedido. O Ministério Público interpõe apelação na forma do art. 499, do CPC, alegando error in procedendo por descumprimento do art. 82, I, do CPC. Aduz o órgão ministerial que a ausência do Ministério Público acarreta nulidade absoluta com prejuízo presumido, eis que desrespeitada norma cogente protetiva de interesse público. A sentença merece ser invalidada? justifique sua resposta. NOME DA AULA – AULA1 NOME DA DISCIPLINA 2ª Questão. A sentença proferia por juiz impedido configura: a) Ato inexistente, uma vez que não gera efeitos na ordem jurídica; b) Ato viciado por nulidade absoluta, já que viola preceito de ordem pública; c) Ato contaminado por nulidade relativa, sendo incabível a sua arguição ex officio; d) Mera irregularidade, sendo descabida a imposição de qualquer sanção ao ato processual. NOME DA AULA – AULA1 …

presentes, também, nos contratos atípicos ou naqueles em que há maior intervenção estatal. Documento resultante de um acordo entre duas ou mais partes, que transferem uma para outra algum direito ou se sujeitam a alguma obrigação. EXEMPLO CONTRATO DE HONORÁRIOS Contrato de Prestação de Serviço que fazem de um lado XXXXX (qualificar), ora denominado CONTRATANTE e, de outro lado, XXXX (qualificar), inscrito na OAB/___, sob o nº ______, com escritório na XXXX, nesta cidade, ora…

exigia a homologação do laudo arbitral estrangeiro para torná-lo válido em território nacional. A cláusula compromissória é o dispositivo contratual em que as partes determinam que resolvam as eventuais contendas surgidas em determinado negócio jurídico através da arbitragem. Quanto à obrigatoriedade de homologação do laudo arbitral para que este passasse a produzir os mesmos efeitos da sentença estatal, o legislador alinhava-se ao que havia de mais antigo e ultrapassado na matéria. É…

........................ 26 2.3 Causas de Rescindibilidade ............................................................................................ 31 2.3.1 Prevaricação, concussão ou corrupção do juiz......................................................... 31 2.3.2 Sentença proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente .................... 32 2.3.3 Dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as…

argumentos de forma oral torna o julgamento muito mais interessante, produzindo um entendimento diverso em relação ao que se teria com a simples leitura de razões e votos escritos. É o poder da palavra oral imprimindo maior convencimento aos sujeitos processuais e também ao público externo, ainda distante dos nossos tribunais”[1] A oralidade é tendência em franca expansão no processo civil moderno, podendo tal movimento ser justificado pelo fato de que “promov uma maior proximidad…

ARBITRAGEM........................................................28 5.1 Conceito...........................................................................................................28 5.2 Legislação........................................................................................................34 6 ASPECTOS PROCESSUAIS DA ARBITRAGEM............................................36 6.1 Convenção da…

o próprio juiz da causa e esse juiz da causa julga a execução, julga o recurso contra sua própria execução. Nesse caso não houve duplo grau porque quem julgou está também apreciando o recurso. Na década de 80 o STF foi chamado a se posicionar acerca da constitucionalidade desse art. 34 e declarou que ele era constitucional. A primeira premissa que temos que estabelecer é que não há essa garantia constitucional do duplo grau de jurisdição. Que não é direito absoluto de ninguém sempre…

Erro! Marcador não definido. 4.3 Legitimação ativa ................................................................Erro! Marcador não definido. 4.3.1 As associações ..................................................................Erro! Marcador não definido. 4.3.2 O Ministério Público ........................................................Erro! Marcador não definido. 4.3.3 Entes políticos e entes públicos ........................................Erro! Marcador não definido. 4.3.4…

destas perguntas para melhor esclarecimento sobre a natureza da reclamação, facilitando assim a compreensão do assunto e, dessa forma, descobrir como deverá ser sua aplicabilidade. 2.1.1 Distinção entre Reclamação Constitucional e Correição Parcial No início havia-se muita confusão entre a reclamação constitucional e a correição parcial. Esta, prevista nos Regimentos Internos dos Tribunais e demais leis de organização judiciária do país, sempre esteve associada ao …

– Da acareação (arts. 229 e 230) Capítulo IX – Dos documentos (arts. 231 a 238) Capítulo X – Dos indícios (art. 239) Capítulo XI – Da busca e da apreensão (arts. 240 a 250) TÍTULO VIII – DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇA Capítulo I – Do juiz (arts. 251 a 256) Capítulo II – Do Ministério Público (arts. 257 e 258) Capítulo III – Do acusado e seu defensor (arts. 259 a 267) Capítulo IV – Dos assistentes (arts. 268 a…