1º Caso Prático Mandado De Segurança Greve

determine que o empregador faça ou deixe de fazer determinado ato/obrigação. CONCEITO DE PROCESSO: É o conjunto de procedimentos/atos praticados pelas partes, pelo juiz e pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho para aplicação do direito material no caso concreto e em última instância. Processo é um conjunto de atos, de procedimentos, para que o direito às férias, à garantia do emprego, ao vínculo empregatício, ao direito que não foi respeitado, seja respeitado. Só quem pode…

preliminares; processo em geral, atos, termos e prazos processuais; partes e procuradores; nulidades; audiências; dissídios individuais, forma de reclamação e notificação, audiência de julgamento, procedimento sumaríssimo, execução, disposições preliminares, mandado e penhora, recursos: tipos, prazos e depósito recursal. Custas e emolumentos. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS CONCERNENTES AO TRABALHO DA UNIÃO Art. 22 - Compete privativamente à União legislar…

Coletivas 8.3.9. Greves em atividades essenciais Capítulo V - Competência da Justiça do Trabalho 1. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EC N. 45/2004 2.1. Competência em razão da matéria 2.1.1. Competência material original 2.1.1.1. Ações oriundas da relação de emprego 2.1.1.2. Ações oriundas da relação de trabalho 2.1.2. Competência material derivada 2.1.3. Competência normativo) normativa (poder 2.1.3.1. Ações que envolvem o exercício do direito de…

cursos em que estão matriculados. É importante observar que o exame é obrigatório para os alunos selecionados e condição indispensável para a emissão do histórico escolar. A periodicidade máxima da avaliação é trienal para cada área do conhecimento. No caso do Curso de Direito, o exame já foi realizado em 2006, 2009 e 2012. A Faculdade de Direito da PUCRS, em reconhecimento pleno da relevância dessas avaliações, publicou o Enade Comentado 2006 e o Enade Comentado 2009; e, nesta…

serviços ........................................ 1.1.3. Entes de direito público externo .............................. 1.2. Ações que envolvam o exercício do direito de greve........... 1.3. Ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores.... 1.4. Mandados de segurança, habeas corpus e habeas data nas matérias sujeitas à jurisdição trabalhista ................................... 1.5. Conflitos de competência entre…

verbas de natureza salarial, a partir de 1º de Novembro de 2013. Cláusula Quarta – Revista A revista ocorrerá em qualquer empregado no final do expediente, será feita em lugar adequado, com pessoas do mesmo sexo, evitando assim, maiores constrangimentos. Cláusula Quinta – Vigilância interna A MetaMetal fará a implantação e utilização de sistemas internos de monitoramento, como sistemas eletrônicos (Câmaras), que ficarão restritos a fins de vigilância e segurança pessoal e…

tratado é o art. 201, § 1º (que é devidamente regulamentado pela lei 8213/91), e ao RPPS o art. 40, § 4º, que pende de regulamentação por via legal de lei complementar. Por fim, por conta do impedimento à fruição do direito concernente aos servidores públicos estatutários à aposentadoria especial, há a via judicial de obtenção do mencionado benefício. Servidores públicos têm cada vez mais buscado suprir a omissão legislativa mediante a utilização do writ constitucional do mandado…

cabível quando decair decisão decorrente dos mandados de segurança decididos em única instância (matéria de competência originária) pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios e será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. Embargos de Divergência: para resolver eventuais divergências, dentro do âmbito do tribunal, a respeito de questões de direito federal, no caso do STJ, ou constitucionais, no caso 5 do STF, são…

Compreender os valores primordiais tutelados pelo Direito: a segurança jurídica X a Justiça; • Entender a ponderação dos valores supra mencionados; • Assimilar a prevalência na estabilidade da relação jurídica, conforme entendimentos do TJ/RJ e do STJ, embora a questão seja controvertida em nossos Tribunais; • Interpretar a reformatio in pejus no regular processo administrativo disciplinar. Estratégia: • Os casos e questões de múltipla escolha deverão…

Pilot. | Aplicação prática e teórica | CASO CONCRETO:MARIA SILVA apresentou à Secretaria da Receita Federal (SRF) declaração do IRPF relativa ao exercício de 2.007, com dados falsos, almejando sonegar parte do tributo. A falsidade não foi detectada de início e a contribuinte efetuou pagamento do imposto. Meses depois, a SRF verificou o estratagema desta contribuinte e, de ofício, reviu o lançamento, e sem notificá-la a inscreveu em dívida ativa. Nesse caso, é legal a sua revisão de…