Aspectos gerais do seguro

seguros marítimos, aplicadas também para os seguros terrestres e, em segundo lugar, a instalação no Brasil de seguradoras estrangeiras, com vasta experiência em seguros terrestres. 3.2 A CRIAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE SEGUROS O Decreto n° 4.270, de 10/12/1901, e seu regulamento anexo, conhecido como "Regulamento Murtinho", regulamentaram o funcionamento das companhias de seguros de vida, marítimos e terrestres, nacionais e estrangeiras, já existentes ou que viessem a se organizar no território nacional. Além de estender as normas de fiscalização a todas as seguradoras que operavam no País, o Regulamento Murtinho criou a "Superintendência Geral de Seguros", subordinada diretamente ao Ministério da Fazenda. Com a criação da Superintendência, foram concentradas, numa única repartição especializada, todas as questões atinentes à fiscalização de seguros, antes distribuídas entre diferentes órgãos. Sua jurisdição alcançava todo o território nacional e, de sua competência, constavam as fiscalizações preventiva, exercida por ocasião do exame da documentação da sociedade que requeria autorização para funcionar, e repressiva, sob a forma de inspeção direta, periódica, das sociedades. Posteriormente, em 12 de dezembro de 1906, através do Decreto n° 5.072, a Superintendência Geral de Seguros foi substituída por uma Inspetoria de Seguros, também subordinada ao Ministério da Fazenda. 3.4 O CONTRATO DE SEGURO NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Foi em 1º de janeiro de…

plenos poderes, dissolveu o Congresso Nacional e demais órgãos legislativos até a eleição de uma Assembleia Constituinte e nomeou interventores para os estados. Criou, em 14 de novembro, o Ministério da Educação e Saúde Pública e o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio em 28 do mesmo mês. Ocorreu também a criação do Conselho Nacional do Café em maio de 1931. Em 19 de março, pelo Decreto 19.770, conhecido como “Lei da Sindicalização”, foi regulamentada a sindicalização de classes…

ruído etc..) - Legislação que intenta inter-relacionar os aspectos de MA. EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO NO BRASIL - CC 1916, art. 554 (atual art. 1277) construção jurisprudencial. Art. 584 (atual 1309) construção jurisprudencial. - Decreto. 16.300\1923 – regulamentava a saúde pública. - legislação surgida em 1934 – decreto: 23. 793\1934 (1º código Florestal), dec. 24. 643\1934 (código de águas); decreto – lei 794\1938 (código de pesca). Código penal art. 271. Criminalização da poluição da…

brasileIras, acarretou uma crise profunda no setor do café, responsável, na época, por 70% das exportações do país. A tabela I revela essa queda a partir de IY2!J. Segundo o argumento da recuperação tal declínio, não obstante um aumento da quantidade exportada, provocou uma grande redução dos lucros dos exportadores. A explicação da queda da atividade econômica brasileira segue, pois, um modêlo Keynesiano simples de transmIssão de crises no âmbito internacional. TABELA I BRASIL -…

paralela a ela em seu desenvolvimento, como seria de se esperar do órgão que tem por função oficiar perante aquela justiça. A Justiça do Trabalho surgiu a partir do Decreto n. 16.027/23, que criou o Conselho Nacional do Trabalho – CNT, vinculado ao Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio. Para atuar junto ao Conselho, foram designados um Procurador-Geral e Procuradores adjuntos, encarregados, basicamente, de emitir pareceres nos processos que tramitavam naquele órgão colegiado.…

de acadêmico apresentado como exigência para obtenção do título de bacharel em Administração, ao curso de graduação de Administração, da Faculdade Cândido Mendes de Vitória. Sob a orientação da Professora Maria José Paixão Fernandes. VITÓRIA 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 5 2 Aspectos históricos 6 2.1 Constituição de 1934 7 2.2 Constituição de 1937 7 2.3 Constituição DE 1988 7 3 A JORNADA DE TRABALHO ESTABELECIDA PELA CLT 9 3.1 JORNADA…

Externa ou Independente 2.8 Diferença entre Auditoria e Perícia Contábil 2.9 Evolução da Auditoria Externa no Brasil 2.100 que leva uma Empresa a Contratar um Auditor Externo 2.10.1 Contratação do Auditor Externo e Execução do Serviço de Auditoria 2.11 Responsabilidade sobre as Demonstrações Financeiras e na Descoberta de Irregularidades 2.12 Normas de Auditoria Geralmente Aceitas 2.13 dorgãos Relacionados com os Auditores 2.13.1 CVM 2.13.2 lbracon 2.13.3 CFC e CRC 2.13.4…

Congresso Brasileiro de Direito Social ................................................................................................. 140 2.4.3 As Constituições ocidentais modernas........................................................................................................... 148 2.4.4 A OIT: Convenções e Recomendações............................................................................................................. 151 2.4.5 A Revista do Trabalho: Mensario de…

principais pontos do texto aprovado são o ciclo completo de polícia, a desmilitarização e a autonomia financeira para as instituições policiais. Veja abaixo o texto aprovado. No final do post, veja alguns vídeos da Conseg. Princípios 1. Ser uma política de Estado que proporcione a autonomia administrativa, financeira, orçamentária e funcional das instituições envolvidas, nos três níveis de governo, com descentralização e integração sistêmica do processo de gestão democrática,…

Outrora a sociedade sofria uma influência direta da igreja, que sempre apregoou a indissolubilidade do casamento. O Estado apresentava-se também como parte interessada neste pleito, pois tinha como objetivo a preservação do patrimônio dos cônjuges e não se importava com o motivo pelo qual queriam se separar. Conforme os ensinamentos de Dimas Messias de Carvalho (2010, p.1) o termo Divórcio já existia em nosso país e foi adotado no século XVIII, através do Decreto nº. 181/1890 que…