A recusa no Cumprimento da Oferta

Páginas: 5 (1034 palavras) Publicado: 8 de agosto de 2013
A Recusa do Cumprimento da Oferta

Se, por acaso, o fornecedor volta atrás nos termos da oferta, desfazendo a vinculação pré-contratual, o consumidor pode prosseguir de três maneiras, todas previstas no art. 35 do CDC:
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:        I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
        II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
        III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

A primeira delas, presente no inciso I, é exigir em juízo o cumprimento forçado daobrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade.
A segunda, constante do inciso II do art. 35 do CDC, é aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente. Esta saída é mais desejável, pois evita que o consumidor ingresse com ação judicial para obter seu direito, uma vez que a aplicação do inciso II pode ocorrer ao cabo de negociações informais ou em acordo extrajudicial. Se,no entanto, a disputa judicial for inevitável, poderá ainda ser resolvida em mediação ou conciliação dentro do processo. Estes métodos costumam resultar em acordos envolvendo produto ou prestação equivalente, o que se coadunaria com a hipótese do inciso II em estudo.
Caso o contrato já tenha sido firmado sem contemplar integralmente o conteúdo da oferta ou publicidade, é lícito ao consumidorexigir a sua rescisão, com restituição do já pago, mais perdas e danos. Esta é a terceira hipótese do rol do art. 35, a constante do inciso III: rescisão do contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
No caput, os três incisos são apresentados ao consumidor, que pode ser compreendido não só como aquele que, de fato, contratoucom o fornecedor, mas também, como o consumidor em potencial, uma classe difusa na sociedade. Isto possibilita o ingresso de ação civil pública contra a prática de propaganda enganosa ou abusiva. Neste caso, a sentença poderá aplicar o inciso I do art. 35 a fornecedores mesmo que um possível consumidor lesado não possa ser identificado.


Os Sujeitos Responsáveis

São responsáveis pelarecusa do cumprimento da oferta, bem como de qualquer outro ato atribuível ao vendedor: o próprio vendedor, aqui chamado fornecedor; seus prepostos; e seus representantes autônomos. Inteligência do art. 34 do Código de Defesa do Consumidor. Esta responsabilidade é solidária entre os sujeitos citados, mas gera direito de regresso entre eles. A natureza do regresso, naturalmente, não será consumerista.Ainda outras figuras assemelham-se ao fornecedor em relações de consumo: O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem pelos defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos (art.12 CDC). Também entre estes há responsabilidade solidária e direito de regresso, por imposição do parágrafo único do art. 12 do CDC.
Na ausência das figuras citadas, seja porque não puderam ser identificadas, seja por ausência de informações no produto, o comerciante vendedor arcará com o prejuízo do vício. Nestes casos, o Código prevê também o direito de regresso, mas diante da situação fática,pode ser impossível que este direito seja exercido.
Está claro que, no regresso, as devidas responsabilidades deverão ser identificadas. Se, portanto, o vício no produto é atribuível somente ao negociante, que não procedeu com a devida conservação do produto enquanto este esteve em seu poder, ele arcará com as consequências sem regresso.


Responsabilidade Civil Objetiva

O atual...
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