Transação e Renúncia no Direito do trabalho

RENÚNCIA E TRANSAÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO

Bruno Moraes da Costa*

RESUMO

Este artigo tem como objetivo analisar a aplicação dos institutos da renúncia e transação na justiça especializada trabalhista, uma vez que se denotam por serem típicos da justiça comum. Ainda, a possibilidade latente de confronto com o princípio da indisponibilidade dos direitos do trabalhador, um dos pilares conceituais e um dos princípios mais destacados do direito do trabalho, impactante, inclusive, nos direitos sociais, frutos de grandes alterações sociais de importância histórica.

Palavras-chave: Transação. Renúncia. Legalidade. Aplicabilidade.

1. Introdução

A possibilidade de discussão do tema proposto e que passará a ser analisado se espalha pelo tempo, trazendo à tona discussões sobre, por exemplo, a origem do direito trabalhista e seus princípios primordiais.
A fim de se tratar plenamente sobre o tema da renúncia e transação no direito trabalhista, em primeira etapa será feita análise breve sobre a evolução histórica do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas (ou irrenunciabilidade), sua origem e fundamentos, além da possibilidade de sua extensão, amplamente discutida por doutrina e jurisprudência, uma vez que se denota como figura de destaque para completa análise dos institutos estudados.
Posteriormente, abordar-se-ão os requisitos da transação e renúncia, a diferenciação de figuras de ambos os institutos. Ainda, exposição das doutrinas nacionais e dispositivos legais sobre o tema.
Não trata de pretensão de apregoar ideais liberalistas, nem mesmo o contrário, mas sim de analisar as reais possibilidades de utilização face os princípios garantidores de direitos sociais, antes de trabalhistas. Há dificuldades no que tange à fixação dos limites da flexibilidade dos direitos constitucionais fundamentais do trabalhador, consignados em princípios. O direito do trabalho não pode ter a pretensão de se isolar do ambiente em