TAREFA DE CASA

Páginas: 6 (1392 palavras) Publicado: 23 de julho de 2015
TAREFA DE CASA

2ª FASE – XVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – DIREITO PENAL
EXERCÍCIO 01 – BLOCO DE QUESTÕES 01

Questão 1)
Comerciante de posto de combustíveis a fim de aumentar a lucratividade acrescenta água nos
reservatórios dos combustíveis líquidos e comercializa a gasolina fora dos padrões
estabelecidos pela Portaria da Agência Nacional de Petróleo (ANP). Ficou suficientemente
demonstrado nafiscalização que o comerciante revendia o produto adulterado como forma de
obter vantagem econômica ilícita em detrimento dos consumidores. Diante da situação
hipotética, responda:
1.1 O comerciante praticou algum crime? Fundamente.
1.2 De quem é a competência para o julgamento. Justifique.

Questão 2)
Maria Adelaide, farmacêutica, grávida de 3 meses, toma medicamento acreditando ser
comprimidopara dor de dente. Algumas horas depois, a gestante sente fortes dores
abdominais e se dirige ao Pronto Socorro mais próximo. Ao ser atendida, informou que tomou
determinado medicamento. O médico constatou que as dores abdominais eram causadas pelo
uso da medicação e culminou em abortamento. Maria Adelaide foi, então, denunciada pelo
crime do art. 124 do CP.
2.1 Diante dos fatos apresentados, qual aprincipal tese de mértio defensiva? Fundamente.
2.2 Levando em consideração a principal tese, qual deverá ser o pedido?

Questão 3
Policial ao revistar turista holandês na entrada de estádio de futebol encontra pequena
quantidade de maconha. Ao ser indagado sobre a droga, alegou trazer consigo maconha
apenas para consumo próprio, pois em seu país o uso da droga é permitido e acredita que no
Brasiltambém seja. Pergunta-se:
3.1 Qual o instituto de Direito Penal é aplicável ao caso?
3.2 Conceitue e fundamente o instituto cabível ao caso.


Questão 4)
Nos termos do art. 5º, inciso XXXVIII, é reconhecida a competência do Tribunal do Júri para
julgamentos dos crimes dolosos contra a vida. Pergunta-se:
4.1. No procedimento do rito do Júri, em quais hipóteses poderá ocorrer a impronúncia?
4.2.Qual o recurso cabível dessa decisão?
4.3. Caso o réu seja pronunciado, essa decisão é passível de recurso? Fundamente.

Questão 1
1.1-) O caso em questão envolve o crime tipificado no artigo 1º da Lei 8.176/91:
Art. 1º Constitui crime contra a ordem econômica:
I - adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante edemais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei;
1.2-) A competência será da Justiça Comum Estadual, pois é uma competência residual.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 459513 , interposto pelo Ministério Público Federal, que diz respeito à comercialização de gasolina fora dos padrõesestabelecidos pela Agência Nacional do Petróleo (ANP). A decisão foi unânime.
Conforme decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o caso envolve delito previsto no artigo 1º , inciso I , da Lei 8176 /91, segundo o qual constitui crime contra a ordem econômica adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado, carburantee demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei. A pena prevista é de detenção de 1 a 5 anos.
"Em momento algum versou-se ato que pudesse ser entendido como em detrimento de serviço propriamente dito da autarquia especial, que é a Agencia Nacional de Petróleo, simplesmente se disse que perícia realizada no material colhido revelou acomercialização do produto a margem de certa portaria", disse o ministro Março Aurélio, relator do recurso. Segundo ele, produto derivado de petróleo foi adulterado, violando Portaria que dispõe de forma genérica sobre a comercialização do produto.
O Ministério Público alegava que, no auto de prisão em flagrante, ficou registrado que a constatação do delito teria ocorrido antes da diligência da Polícia...
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