revogação de prisao preventiva

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ....

Hamilton, já qualificado nos autos sob nº ...., que tramitam neste r. juízo, comparece respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Rua .... nº ...., onde recebe intimações e notificações, com base nos artigos 316 e seguintes do Código de Processo Penal, requerer

REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA

decretada pelo MM. Juiz de Direito, para conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, pelos motivos seguintes.

Percebe-se dos autos de inquérito policial que Hamilton foi preso em flagrante pelo cometimento de subtrair para si, da padaria “Portuga”, cito a Rua ...., bairro...., município de ......, um litro de leite e quatro pães, que estavam sobre o balcão do estabelecimento, e em decisão decretada pelo MM. Juiz de Direito, foi citado como referências a situação de “desemprego e casamento recente" que levaram à decretação da prisão preventiva, porém, ressalte-se, que o requerente trata-se de réu primário, sem antecedentes criminais (docs. em anexo).

Cumpre ressaltar, ainda, ser o requerente pessoa idônea, com residência fixa e em busca de emprego e já sendo arrimo de família, neste caso é o requerente o mais interessado em não pertubar ou impedir a produção de provas e pelo recente matrimônio de deixar o local que reside ou cair em fuga.

A jurisprudência é pacífica neste sentido:

"A prisão preventiva, pela sistemática do nosso Direito Positivo, é medida de exceção. Só é cabível em situações especiais. Aboliu-se seu caráter obrigatório. Assim, não havendo razões sérias e objetivas para sua decretação e tratando-se de réu primário, sem antecedentes criminais, com profissão definida e residente no foro do delito, não há motivos que a autorizem" (TACrimSP RT 528/315)

Destarte, não está o requerente enquadrado nos motivos do art. 312 do Código de Processo Penal, quais sejam: "...