Revogação de prisão preventiva

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL FEDERAL DA COMARCA DE CASCAVEL – PARANÁ.

APENSO AOS AUTOS Nº 2008.7005001905-4.

MÁRCIO, já qualificado nos autos supra, onde figura como Réu na Ação Penal supra citada, que lhe move o Ministério Público Federal, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora in fine, com escritório profissional à Rua , Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, apresentar o presente pedido de:

REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA

E assim o faz pelos fatos adiante aduzidos.
I. DOS FATOS e DO DIREITO:

1. O requerente foi preso em flagrante em data de 13 de junho de 2008, por Policiais Federais, desta cidade de Cascavel, após suspeita da prática de Contrabando, previsto no artigo 334, parágrafo 1º e artigo 288 todos do Código Penal Brasileiro. Autuado e pregressado pela Polícia Federal, ficou recolhido às dependências daquele órgão.

2.Em 26 de junho de 2008, foi o Réu posto em liberdade, mediante pedido de liberdade provisória sem fiança (cópia em anexo).

3.Em 03 de setembro de 2008, houve proposta por esse MM Juízo para a suspensão condicional do processo ao ora Réu, sendo que na mesma oportunidade mandou-se deprecar ao Douto Juízo com jurisdição sobre o domicilio do ora Réu.

4.Conforme consta em fls 46. o ministério Publico pede a remessa dos autos ao juizado especial criminal, alegando tratar-se de crime de menor potencial ofensivo, o que imporá pena menor de 2 anos, amoldando-se às exigências da Lei 9.099/95 c/c a Lei 10.259/01.

5.Pedido este acatado pela Digna Juíza de Direito atuante, conforme fls. 47 dos autos, isso em data de 20 de junho de 2005.

6.Para audiência de transação penal marcada no Juizado especial Criminal, em data de 06.03.06, ás 13:30 hrs, houve devolução do mandado do oficial de justiça, com certidão informando que o Réu AMADO já não mais