RESUMO PROCESSO CIVIL 2 MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS

Páginas: 14 (3447 palavras) Publicado: 26 de maio de 2015
RESUMO PROCESSO CIVIL 2

MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
 
Existem 10 tipos de recursos e eles podem ser internos (atacam dentro do processo, prologam a relação processual e não instaura uma nova) ou externos em ação autônoma (é uma nova ação; instaura uma nova relação processual. Podem ser rescisórias/querela de nulidade, anulatória/mandado de segurança e embargos do devedor, emgeral ela só é usada quando não há mais possibilidade de interpor nenhum recurso).
OBS: não existe direito fundamental a segunda chance, porém, ela é tradicional, cultural no Ocidente.
 
TEORIA GERAL DOS RECURSOS
 
1. Conceito: é o ato pelo qual a parte demonstra seu inconformismo com uma decisão proferida nos autos, ou seja, é o meio voluntário de impugnação das decisões judiciais no próprioprocesso em que foram proferidas com o objetivo de anular/reformar/esclarecer/integrar tais decisões. Não sendo obrigatório a ninguém recorrer. Só são recorríveis as decisões interlocutórias os despachos, atos referentes ao normal andamento do processo, não são recorríveis.
 
1. Tipos de recurso:
 
Apelação (art. 513 a 520 do CPC): é um recurso contra a sentença civil- prazo 15 dias.

Agravo (art. 521a 529 do CPC):recurso contra interlocutórias;o de instrumento e o retido nos autos tem o prazo de 10 dias e o interno ou regimental de 5 dias.

Embargos infringentes (arts. 530 a 534 do CPC): recurso contra acórdãos não unânimes- prazo 15 dias

Embargos de declaração (ats. 535 a 538 do CPC): Recurso contra decisões contraditórias, omissas ou obscuras-prazo 5 dias

Recurso ordinário (arts. 102, IIe 105, II da CF/88 e os arts. 539 e 540 do CPC): recurso contra acórdãos em ações de competência originária dos tribunais- prazo 15 dias

Especial (arts. 105, III da CF/88 e 541 a 545 do CPC): recurso contra acórdãos que violam o direito federal-15 dias.

Extraordinário (arts. 102, III da CF/88 e 541 a 545 do CPC): – recursos contra acórdãos que violam a CF/88- 15 dias
Embargos de divergência(art. 546 do CPC): recursos contra acórdãos do STF e do STJ em casos de divergência interna ocorrida entre esses tribunais- 15 dias

Embargos infringentes (lei 6.830/90): recurso contra sentenças que não excedem o valor de 50 OTN’s -prazo 10 dias

Recurso inominado (lei 9.099/95, art. 41): recurso contra sentença civil proferida nos Juizados Especiais- 10 dias.
 
1. Princípios da Teoria Geral dosRecursos
 
Duplo grau de jurisdição:
ð  Conceito: é o princípio que permite ao litigante sucumbente, ao MP e ao terceiro juridicamente interessado promover o reexame da decisão judicial proferida. O órgão que proferiu a decisão é chamado de “A QUO”e o órgão ou juízo que vai reexaminar a decisão é o “ad quem” . O duplo grau garante apenas o reexame não importando se o órgão para o qual se recorre éde hierarquia superior, de mesma hierarquia ou pelo mesmo órgão que proferiu a decisão. Existe uma corrente minoritária que diz que se o reexame for feito pelo mesmo órgão que proferiu a decisão não existirá no caso o duplo grau, mas essa corrente é minoritária.

ð  Obs: quanto a natureza jurídica do duplo grau de jurisdição:- ESSE PRINCÍPIO TEM STATUS DE GARANTIA FUNDAMENTAL?

ü  É uma questãopolêmica. Argumentos favoráveis que seja uma garantia fundamental- art. 5º, LV da CF/88, que assegura o contraditório, que deve ser considerado assim para atender o inconformismo natural do ser humano e pela possibilidade de falibilidade humano, no caso do Juiz.
ü  Argumentos desfavoráveis: para o STF a palavra recurso que existe no art. 5º, LV da CF/88,não está empregada no sentido técnico, eque na verdade o constituinte quis apenas ser enfático. E que o homem realmente é falível, mas quem vai reexaminar também será um ser humano não deixando portanto de está sujeito a falibilidade humana e que não existe nem esse direito a duplo grau de jurisdição.
 
ð  Tipos de duplo grau de jurisdição:
 
ü  Facultativo: é aquele em que a parte não tem a obrigação de recorrer, resultado de um ato...
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