Respostas CASOS CONCRETOS DIREITO DO TRABALHO I

DIREITO DO TRABALHO I
CASOS CONCRETOS

SEMANA 01
CASO CONCRETO

O Sindicato dos Empregados de Bares e Restaurantes de Minas Gerais celebrou convenção coletiva de trabalho com o Sindicato Patronal de Bares e Restaurantes de Minas Gerais. A referida norma coletiva estabeleceu que, para os integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato profissional, a hora noturna, assim considerada aquela compreendida entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do outro dia, teria adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre a hora diurna. Finalmente, as partes estabeleceram um prazo de vigência de 1 (um) ano para a vigência da convenção coletiva. Analisando o caso concreto apresentado, esclareça se esta norma coletiva poderia ser caracterizada como fonte material do direito do trabalho? Justifique. RESPOSTA: Não. A convenção coletiva celebrada caracteriza-se como fonte formal autônoma do Direito do Trabalho e não fonte material, porquanto foi produzida por meio de um negócio jurídico. Uma vez que é um contrato, não poderia ser caracterizado como fonte material do Direito do Trabalho, já que a convenção simboliza o momento da criação normativa e não um fenômeno antecedente a ele. Segundo Luciano Martinez, “entendem-se como fontes materiais os acontecimentos históricos, assim considerados os relevantes fatos sociais, econômicos ou políticos que despertaram o processo de criação da norma jurídica. (...). Esses episódios constituem, na verdade, a gênese criativa das próprias ‘fontes de direito’” (Curso de Direito do Trabalho: relações individuais, sindicais e coletivas de trabalho. – 4ª Ed. – São Paulo: Saraiva, 2013, p. 63-65). Nessa perspectiva, um exemplo seria a greve, que, como fenômeno social antecedente à própria criação do direito, apresenta-se como fonte material do mesmo, já que é, de certo modo, o evento propulsor de sua elaboração. Já a convenção é o próprio momento de nascimento da norma, e por isso é fonte formal do Direito do Trabalho. Cabe ressaltar