Resolução juizado

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

ELEIÇÕES 2010 MANUAL DE ORIENTAÇÕES

BELÉM 2010

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PROCURADORIA CONSULTIVA

ELEIÇÕES 2010 MANUAL DE ORIENTAÇÕES

BELÉM 2010

Ana Júlia de Vasconcelos Carepa Governadora Odair Santos Correa Vice-Governador Ibraim José das Mercês Rocha Procurador Geral do Estado

Coordenação do Trabalho Procuradoria Consultiva Equipe Técnica: Viviane Ruffeil Teixeira Pereira - Procuradora Coordenadora Artemio Marcos Damasceno Ferreira - Procurador Giselle Benarroch Barcessat Freire - Procuradora Mônica Martins Toscano Simões - Procuradora Nínive Faciola Naif Daibes Souza – Técnica em Procuradoria - Direito Silvia Helena Contente Stilianidi – Técnico Ana Margarida Vianna Rodrigues – Técnica em Procuradoria – Biblioteconomia Equipe de Apoio: Alexandre Fontes de Mello Gonçalves - Estagiário de Direito Kátia Maria Bezerra Cavalcante – Chefe de Secretaria Darilson Miranda de Aviz – Auxiliar de Procuradoria

P221e

Pará. Procuradoria Geral do Estado (PGE) Eleições 2010: manual de orientações / Procuradoria Geral do Estado. -- Belém: Procuradoria Consultiva, 2010. 21p.

1. Direito Eleitoral. 2. Eleições 2010. I.Título

CDD – 342.07
Rua dos Tamoios, 1671 – Batista Campos – Belém – Pará – CEP 66025-540 Fax [phone] Fone: (91) 3224-2952 – (91) 3224-3470 http://www.pge.pa.gov.br e-mail: [e-mail]

APRESENTAÇÃO

A Procuradoria Geral do Estado do Pará, com o objetivo de contribuir para a higidez do processo eleitoral previsto para o hodierno ano de 2010, aduz aos gestores públicos estaduais orientações referentes à correta prática administrativa de modo a coadunar o funcionamento estatal com as normas e vedações constantes da legislação eleitoral por meio das disposições constantes da Lei Ordinária nº 9.504/97, das Leis Complementares n° 101/2000; 64/90 e das Resoluções do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral, notadamente a de número 23.089