acordao

Páginas: 6 (1287 palavras) Publicado: 30 de março de 2014
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA ATIVIDADE. RESOLUÇÃO Nº 887/2011-COMAG. LEI Nº 12.153/2009. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
1. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o julgamento de ações de interesse do Estado do Rio Grande do Sul até o valor de 60 salários mínimos.
2. Hipótese emque o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos.
Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública ora proclamada.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.
DECISÃO MONOCRÁTICA.

Conflito de Competência

Terceira Câmara Cível

Nº 70058821000 (N° CNJ: 0074663-22.2014.8.21.7000)

Porto Alegre

JUIZA DE DIREITO 7ª VARA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRESUSCITANTE
JUIZ DE DIREITO JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA PORTO ALEGRE

SUSCITADO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

INTERESSADO
MARY ELINHA PEREIRA SCHLICHTING
INTERESSADA

DECISÃO MONOCRÁTICA
Vistos.
Trata-se de Conflito de Competência suscitado pela Juiza de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública, Drª Fabiana Zilles, em face da declinação efetuada pela Juiza de Direito doJuizado Especial da Fazenda Pública, Drª Márcia Kern Papaleo, nos autos da demanda que MARY ELINHA PEREIRA SCHLICHTING move em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Nas suas razões, a suscitante argumenta que a demanda não é relativa ao piso nacional dos professores, embora embasada na mesma Lei nº 11.738/2008. Diz que o pedido é de reconhecimento do direito ao benefício de 1/3 da hora atividade najornada de trabalho, matéria de competência do Juizado Especial.
Já a suscitada, embasando-se em precedentes da 25ª Câmara Cível, sustenta que há complexidade no pedido da parte, o que afasta a competência do Juizado Especial.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
Encaminho decisão monocrática pela procedência do conflito.
Consoante a Resolução nº 767/2009 do egrégio Conselho da Magistratura,publicada em 26JUN09, foi criada a 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre, a ser instalada no Foro Regional da Tristeza, com competência para “ações de interesse do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Porto Alegre, até o valor certo e determinado de 40 (quarenta) salários mínimos quando se tratar do Estado, e de 30 (trinta) salários mínimos quando se tratar do Município,e as ações que têm por objeto o vale-refeição instituído pela lei estadual nº 10.002/93, seja no tocante à atualização do valor, seja no tocante aos descontos pertinentes a fim de semana e férias”.
A Resolução nº 837/2010-COMAG, de 14 de maio de 2010, transformou os Juizados da 9ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre em dois Juizados Especiais da Fazenda Pública, mantendo a mesma competência.Posteriormente, a Resolução nº 887/2011-COMAG, de outubro de 2011, alterou a competência prevista no art. 1º da Res. 767/2009, estabelecendo que a partir da instalação do 2º juízo a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública compreenderia excetuadas as matérias já atendidas pelas demais Varas da Fazenda Pública, as ações previstas no art. 2º da Lei nº 12.153/2009, in verbis:
Art. 2º É decompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:
I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, porimprobidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;
II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;
III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas...
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