Reserva de Plenário

Páginas: 7 (1726 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014







Reserva de Plenário
Quorum Simples
Quorum Qualificado



























Introdução

A Constituição Brasileira é o supremo documento pelo qual cada cidadão tem garantido seus direitose descritos seus deveres.
Além da Magna Carta elaborada pelo Congresso Nacional, contamos também com as constituições dos Estados-Membros elaboradas pela Assembleia Legislativa e dos municípios elaborada pela Câmara Municipal.
Com esse conjunto de Leis e outras tantas leis existentes em nosso país é que se institui a ordem aplicando-se a democracia.
A elaboração dessas leis passa por umcritério rigoroso onde precisam ser analisadas para que não se encontrem nelas nenhum indício de inconstitucionalidade e depois são votadas, cada qual de acordo com sua jurisdição.
Para a realização dessa votação, é necessário que se cumpram determinados requisitos e entre eles podemos citar a Reserva de Plenário e o Quorum que serão apresentados a seguir.











Reserva de PlenárioO princípio da reserva de plenário é importante cláusula de limitação ao controle de constitucionalidade de normas infraconstitucionais e foi introduzido no ordenamento brasileiro por oportunidade da Constituição de 1934.
Segundo os preceitos traçados por tal regra, que no direito norte americano é conhecida como full bench, apenas pela maioria absoluta dos membros do pleno do tribunalcompetente, poderá ser declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.
Por força de tal dispositivo, sempre que houver um questionamento sobre a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo elaborado pelo poder público, seja pelo poder Legislativo, Executivo ou pelo próprio Judiciário, apenas com o voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do órgão competente, e nãopela maioria dos presentes, poderá ser declarada a inconstitucionalidade do ato objeto do questionamento.
Nas ações em controle concentrado de constitucionalidade, sempre será competente o Supremo Tribunal Federal, em se tratando de afronta à Constituição Federal, ou o Tribunal de Justiça respectivo, se a violação for em face de Constituição Estadual. Ou seja, em controle concentrado, sempre ojulgamento caberá aos tribunais. Já nas causas que correm em controle difuso, apesar do processo se iniciar normalmente no juízo singular, é possível que a competência originária seja de tribunal, ou ainda, que a este cheguem os autos por via recursal.
Estando a controvérsia judicial no âmbito dos tribunais do judiciário e versando os autos sobre questão de inconstitucionalidade, seja em controledifuso ou concentrado, sejam tribunais superiores ou não, a inconstitucionalidade somente poderá ser declarada pelo pleno do respectivo órgão colegiado e desde que seja por maioria absoluta de seus membros. Este, portanto, é o chamado Princípio da Reserva de Plenário, inserto no art. 97 da Constituição Federal, in verbis:
“Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dosmembros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.”

A regra apenas não se aplica para o controle difuso em sede de juízo singular, mas sendo órgão colegiado do judiciário, vale dizer, seus tribunais, não poderá uma turma, órgão, câmara ou seção, do respectivo tribunal, declarar a inconstitucionalidade deum ato normativo. Isto é, não pode órgão fracionário do tribunal declarar inconstitucionalidade, mas somente o pleno do tribunal, que é a sua formação completa, ou órgão especial, quando houver. E ainda, apenas pela maioria absoluta dos membros, poderá haver declaração de inconstitucionalidade, tanto em controle difuso como no âmbito de controle concentrado.
A constatação do quórum de maioria...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • plenario
  • O plenário
  • Plenario
  • reservas
  • Reservas
  • sem reservas
  • RESERVAS
  • Educação plenário

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!