controlhe de constitucionalidade

Páginas: 7 (1623 palavras) Publicado: 1 de outubro de 2013
1 - INTRODUÇÃO

O texto se divide em duas partes: súmula vinculante n° 10, realçando, o objetivo da sua expedição. Em seguida o artigo buscará sublinhar a repercussão da criação da Súmula no âmbito do controle difuso de constitucionalidade brasileiro, tentando contribuir para que exista maior debate na doutrina nacional a respeito do seu próprio funcionamento, assim como sobre perspectivas deaperfeiçoamento.
“O poder de que dispõe qualquer juiz ou tribunal para deixar de aplicar a lei inconstitucional a determinado processo (...) pressupõe a invalidade da lei e, com isso, a sua nulidade. A faculdade de negar aplicação à lei inconstitucional corresponde ao direito do indivíduo de recusar-se a cumprir a lei inconstitucional, assegurando, em última instância, a possibilidade de interporrecurso extraordinário ao STF contra decisão judicial que se apresente, de alguma forma, em contradição com a Constituição
2- Súmula 10 STF

Viola a cláusula de reserva de plenário (CF , art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte.
ASúmula, por mais que não seja declarada a inconstitucionalidade de maneira expressa, não pode um órgão fracionário dos tribunais afastar a incidência, no todo ou em parte, de lei ou ato normativo. Tal decisão apenas será possível pela maioria absoluta dos membros, ou dos membros do órgão especial. Segue o enunciado da Súmula Vinculante nº 10:

A Súmula Vinculante n. 10 possui conexão direta com agarantia da cláusula da reserva de plenário, conclusão que resulta evidente da simples redação do seu conteúdo: “O STF exerce, por excelência, o controle difuso de constitucionalidade quando do julgamento do recurso extraordinário, tendo os seus colegiados fracionários competência regimental para fazê-lo sem ofensa ao art. 97 da CF.” (RE 361.829-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 2-3-2010,Segunda Turma, DJE de 19-3-2010.)
3 – Art. 481, CPC

Diante da questão constitucional suscitada, órgão fracionário menor deve decidir se admite ou não o incidente, verificando se a argüição de inconstitucionalidade reveste-se de plausibilidade. Se o incidente é infundado, por ser a lei constitucional, segue-se no julgamento da causa, aplicando-se o direito à espécie. Se for reconhecido que aargüição de inconstitucionalidade é plausível, o órgão francionário menor lavrará acórdão admitindo o incidente e encaminhará o tema para a apreciação do órgão fracionário maior.
c) No âmbito do Plenário ou Corte Especial, será apreciada, mediante voto da maioria absoluta dos membros do colegiado, a compatibilidade da norma em face do ordenamento constitucional (art. 481 do CPC). Em face da decisãodo órgão fracionário maior acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma não cabe recurso extraordinário ou (Súmula 513 do STF).

4 – Art. 97, CF/88
O presente artigo busca analisar o Princípio da Reserva de Plenário, previsto no art. 97 da Constituição Federal, como condicionante para o legítimo exercício do controle de constitucionalidade no âmbito dos tribunais do judiciáriobrasileiro, centralizando-se o presente exame nas relevantes e recentes jurisprudências do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, as quais tornam-se imperativo para o completo entendimento do instituto.

A cláusula da reserva de plenário. Na estrutura judiciária brasileira, os tribunais, em regra, são divididos em órgãos fracionários menores, denominados “seções”, “câmaras” ou “turmas”. Aojulgar uma causa originária ou recursal, o órgão fracionário menor não pode, mesmo entendendo que uma lei viola a constituição, declará-la inconstitucional e seguir no julgamento do feito. Nos termos do art. 97 da Constituição, somente o plenário ou a corte especial do tribunal (órgãos fracionários maiores), pelo voto da maioria absoluta de seus membros, pode declarar inconstitucional lei...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Constitucionalidade
  • CONSTITUCIONALIDADE
  • Controlhe financeiro
  • Constitucionalidade
  • Controle de constitucionalidade
  • controle de constitucionalidade
  • Controle de Constitucionalidade
  • Controle de Constitucionalidade

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!