Repetição de indébito
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA VARA DE BOTUCATU.Técio, brasileiro, operador de máquina florestal, portador da cédula de identidade RG nº. xxxxxxxxx, inscrito no CPF de nºxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua São Vicente, nº 482, Centro, São Paulo/SP, vem, respeitosamente, com as homenagens de estilo, por seu(s) procurador(es) e advogado(s) que esta subscrevem (procuração anexa), à presença de Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO
em desfavor de BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxx, com sede na Avenida Roque Petroni Júnior, nº999, 15º andar, Conjunto A, São Paulo/SP, CEP 06.029-900, por seus diligentes representantes legais, pelas razões de ordem fática e fundamentos de direito a seguir aduzidas:
I - DOS FATOS
O Requerente firmou contrato de financiamento de veículo com o Requerido, conforme cópia em anexo, no valor de R$ 14.500,00 (catorze mil e quinhentos reais), para ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 525,40(quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos).
O Requerido, conforme se depreende dos documentos acostados, cobrou o valor de R$ 3,90 (três reais e noventa centavos) a título de tarifa de cobrança bancária por boleto emitido, totalizando o valor de R$ 187,20 (cento e oitenta e sete reais e vinte centavos), a qual é considerada abusiva por ser ônus da instituição financeira, não se tratando de serviços prestados ao consumidor.
Em um primeiro momento, poder-se-ia pensar na possibilidade de pagamento à instituição bancária pela concessão do crédito. Todavia, a concessão de crédito está elencada nos diversos tipos de negócios jurídicos e como tal já