Repetição de indébito

XXXXXXXXX, brasileira, casada, inscrita no CPF de nº. residente e domiciliada na .........., Centro, XXXXXX, vem, respeitosamente, por sua advogada que esta subscreve (procuração anexa), à presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em desfavor de AYMORÉ CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.707.650/0001-10 com sede na Rua XV de Novembro nº. 165, 7º andar, na cidade de São Paulo - SP, com fundamento e obediência a legislação processual vigente, especialmente nos artigos 3º, 4º, 6º e 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, Sumulas 43,54,e 297 do Superior Tribunal de Justiça, pelas razões de ordem fática e fundamentos de direito a seguir aduzidas:

PRELIMINARMENTE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

A Suplicante não tem como assumir as custas e despesas relativas ao processo sem, contudo, prejudicar seu sustento e de sua família.

A doutrina pátria vem, reiteradamente, aceitando o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, sem maiores formalidades, posto que como bem leciona o professor JOSÉ ROBERTO CASTRO ao tratar do assunto em referência, é taxativo aos dispor que, verbis:

“Basta que o próprio interessado, ou seu procurador declare, sob as penas da lei, que o seu estado financeiro não lhe permite arcar com o custeio do processo” (grifou-se).

I - DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO

A requerente firmou contrato de financiamento de veiculo com a requerida conforme cópia em anexo.

A autora não dispunha de outros meios e necessitava do bem, com isso a ré aproveitou a oportunidade e a compeliu através de contrato de adesão, ao pagamento obrigatório e irregular da s seguintes verbas: IOF: R$ 196,75; Tarifa de Avaliação do Bem R$ 199,00; Inserção Gravame R$ 37,82; Serviço Correspondente Prestado a Financeira R$ 1.020,00.

As supracitadas verbas incluídas abusivamente no contrato em litígio são indevidas, sendo essa a